Lei Ordinária n° 487/2004 de 12 de Abril de 2004

"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Aroeira e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica declarado de utilidade pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Aroeira, com sede e foro na Rua Treze, 765, centro, nesta cidade de Chapadão do Sul/MS, sob o número de inscrição no CNPJ 04.786.033/0001-60. 

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de Abril de 2004.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/04/2004