Lei Ordinária n° 488/2004 de 14 de Abril de 2004

"Concede revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências ".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a partir de 1° de abril do corrente ano, a título de revisão anual, consoante o disposto no Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, um reajuste de 09% (nove por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Abril de 2004.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 14 de Abril de 2004.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2004