Lei Ordinária n° 1181/2018 de 04 de Junho de 2018

"Dispõe sobre a da identificação eletrônica por meio de MICROCHIP, de todos os animais da espécie Canina e Felina, no município de Chapadão do Sul".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

• Capítulo I

  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

• Art. 1°. -

   É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no município de Chapadão do Sul. desde que obedecida as legislações estaduais e federais.
• Capítulo II DO REGISTRO DE CÃES E GATOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR
• Art. 2°. -

   Todos os cães e gatos do município de Chapadão do Sul deverão ser registrados eletronicamente no Canil Municipal ou Centro de Zoonoses.
• Parágrafo único. -

   A identificação eletrônica dos animais, consiste na aplicação subcutânea de um microchip no animal para identificação e registro dos mesmos.
• Art. 3º. -

   Os proprietários destes animais, deverão providenciar o registro dos cães e gatos no canil municipal ou centro de zoonoses, a partir dos 04 (quatro) meses de idade.
• Art. 4º. -

   Os documentos e dados de identificação para o registro dos cães e gatos no município serão fornecidos pelo Canil Municipal ou Centro de Zoonoses.
• § 1°. -

   Constará a documentação de um formulário timbrado do Canil Municipal para o registro em duas vias, no qual faz constar os seguintes campos:
• I -

   Número do registro (microchip);
• II -  Data do Registro;
• III -  Nome do animal, porte, sexo, raça, cor;
• IV -

   Idade real ou presumida;
• V -

   Informações sobre vacinação e medicações diversas;
• VI -

   Nome completo do proprietário devidamente identificado com RG, CPF, endereço, telefone fixo e celular;
• VII -

   Termo de responsabilidade de Posse Responsável.
• § 2º. -

   Será fornecida carteira de identificação ao proprietário do animal contendo estas informações.
• Art. 5°. -  Com apresentação dos dados do registro e o recolhimento de 7 UFM. os animais deverão ser levados ao Canil Municipal ou Centro de Zoonoses para o procedimento de identificação eletrônica.
• Art. 6°. -

   O Microchip deverá ter as seguintes características:
• I -

   Ser confeccionado em material estéril;
• II -

   Conter prazo de validade indicado na embalagem;
• III -

   Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
• IV -

   Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação através de um leitor óptico.
• Art. 7°. -

   O procedimento de inoculação subcutânea do microchip deverá ser feito por um médico veterinário capacitado, onde vai definir o melhor local de aplicação e leitura de identificação dos animais.
• Art. 8°. -

   Após o prazo estipulado do nascimento até os 04 (quatro) meses de idade, os proprietários que não registrarem os cães e gatos estarão sujeitos à:
• Parágrafo único. -

   Intimação emitida pelo fiscal sanitário responsável pelo Canil Municipal, para que seja feito o registro de todos os animais, no prazo de 30 dias.
• Art. 9°. -  Os proprietários dos cães e gatos do município de Chapadão do Sul terão o prazo máximo de 90 dias, a partir da vigência desta lei, para fazer o registro eletrônico dos seus animais domésticos.
• Capítulo III

  DO REGISTRO DE ANIMAIS POR CRIADORES COM FINALIDADE COMERCIAL
• Art. 10 -

   Todo proprietário criador de cães e gatos com finalidade comercial, acima de dez animais, caracteriza-se como Canil ou Gatil.
• Art. 11 -

   Fica obrigado todo o proprietário de Canil ou Gatil, fazer o registro de seu estabelecimento no Canil Municipal ou Centro de Zoonoses, além de submeter o seu comércio a todas as outras exigências das legislações municipais, estaduais e federais.
• Art. 12 -

   No ato da venda de cães e gatos, o animal que estiver com a idade de 04 (quatro) meses, deverá ser registrado eletronicamente e cadastrado no Canil Municipal ou Centro de Zoonoses.
• Art. 13 -

   O proprietário que descumprir o disposto nos Art. 12 desta lei, quando constatado pelo fiscal sanitário, estará sujeito à:
• I -

   Intimação para fazer o registro eletrônico dos animais, no prazo de 30 dias;
• II -

   Vencido o prazo, multa de 50 UFM. vigentes.
• III -

   A cada reincidência, haverá acrescimento de 50% no valor da multa estipulada.
• Capítulo IV DO REGISTRO DE ANIMAIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
• Art. 14 -

   Os proprietários de estabelecimentos comerciais que realizam vendas de cães e gatos, localizados no município de Chapadão do Sul, ficam obrigados a cadastrar e identificar eletronicamente todos os animais comercializados, além de, manter o registro atualizado junto ao Canil Municipal ou Centro de Zoonoses.
• Parágrafo único. -

   O Canil Municipal ou Centro de Zoonoses, é o órgão responsável pelo fornecimento exclusivo dos documentos oficiais de registro eletrônico e do Microchip.
• Art. 15 -

   Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto no Art. 14 desta lei, estarão sujeitos à:
• I -

   Intimação por parte do fiscal sanitário, para fazer o registro eletrônico dos cães e gatos comercializados em seus estabelecimentos, no prazo de 30 dias;
• II -

   Vencido o prazo de 30 dias, será aplicada multa de 50 UFM, vigentes;
• III -

   A cada reincidência, haverá acréscimo de 50% sobre o valor da multa estipulada;
• IV -

   Cassação do Alvará de licença de funcionamento do estabelecimento, em caso de reincidência.
• Capítulo V

  DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 16 -

   Os animais recolhidos ou apreendidos sem identificação deverão obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no ato do resgate, após pagamento da taxa de identificação pelo proprietário do animal, quando localizado.
• Parágrafo único. -

   Em caso de apreensão de animal microchipado, deverá o proprietário buscá-lo em até 48 horas, sob pena de multa de 50 UFM.
• Art. 17 -

   Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Canil Municipal ou Centro de Zoonoses, para atualização dos dados cadastrais.
• Art. 18 -  Em caso de óbito do animal cabe ao proprietário comunicar ao Canil Municipal ou centro de Zoonoses do ocorrido para baixa no registro.
• Parágrafo único. -  Nos casos de óbito, o proprietário do animal, seja pessoa física ou estabelecimento comercial é responsável pela destinação dos animais sob sua guarda.
• Art. 19 -

   Aos proprietários dos cães identificados eletronicamente através do microchip que estiverem soltos nas ruas, ou encontrarem-se em situação de maus tratos ou abandono, serão aplicadas as seguintes penalidades:
• I -

   Multa de 50 UFM, vigentes, para os proprietários;
• II -

   Quando reincidentes, haverá acréscimo de 50% no valor da multa estipulada.
• Parágrafo único. -

   Aplicam-se as penalidades deste artigo aos proprietários dos gatos que estão em situação de maus tratos ou abandono.
• Art. 20 -

   Os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei serão revertidos para os cofres públicos municipal a fim de arcar com o custeio das atividades do Canil Municipal ou do Centro de Zoonoses.
• Art. 21 -

   A municipalidade é responsável por dar ampla divulgação desta lei nos órgãos de imprensa, assim como prover sua operacionalidade.
• Art. 22 -

   Todo proprietário ou responsável por comércio de cães e gatos fica obrigado a permitir o acesso do fiscal sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências onde encontram-se os animais, a fim de que proceda a identificação da situação, além de acatar as determinações do fiscal.
• Art. 23 -

   Os proprietários ou comerciantes que desrespeitarem, desacatarem ou obstruírem o exercício da função do fiscal sanitário, ficam sujeitos às penalidades previstas no código civil.
• Art. 24 -

   Os agentes de saúde deverão, nas visitas ordinárias, cadastrar os animais, visando o controle de procriação e adoção consciente.
• Art. 25 -

   Em casos de aplicação de multa administrativa, lavrada por fiscais municipais, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso, direcionado ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, sob pena de revelia e confissão.
• Art. 26 -

   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
• Art. 27 -

   Esta Lei entra em vigor 01 (um) ano a contar de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 04 de junho de 2018.

JOÃO CARLOS KRUG 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/2018