Lei Ordinária n° 506/2004 de 28 de Outubro de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  70 - Secretaria Municipal de Ação Social
  70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
  120- Educação
  367 - Educação Especial
  0012 - Manutenção da Educação Especial
  12.367.0012.2.072 - Apoio a Entidades Educacionais do Ensino Especial
  ELEMENTOS DESPESAS	Fonte	VALOR R$
  3.3.50.43-01 - Subvenções Sociais	01	20.000,00
• Art. 2°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a APAE conforme Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social n° 004/04. 
• Art. 3°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei N° 4320/64. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 28 de Outubro de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/10/2004