Lei Ordinária n° 509/2004 de 12 de Novembro de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar doação de lotes urbanos e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do lotes de terrenos urbanos abaixo discriminados, aos beneficiários com o Projeto Habitacional Tijolo por Tijolo - Programa "Che roga mi" - Residencial Buritis, localizado no Loteamento Parque União: 
• I -

   Quadra G-17, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10; 
• II -

   Quadra G-16, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36; 
• III -

   Quadra G-15, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de Novembro de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/11/2004