Lei Ordinária n° 432/2003 de 07 de Março de 2003

"Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto às Instituições Bancárias e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar meio eletrônico para a movimentação a seu cargo junto às instituições bancárias. 
• Art. 2°. -

   A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado pelas instituições bancária e via internet. 
• Art. 3°. -

  As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, através de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma de legislação em vigor.  
• Parágrafo único. -

   A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à assinatura do próprio punho de agente público. 
• Art. 4º. -

   Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias, detentoras das contas através das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha e a responsabilidade pela violação eletrônica do sigilo bancário. 
• Art. 5°. -

   As mensagens que trafegam entre os sistemas eletrônicos dos bancos e da administração pública deverão se criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. 
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2003