Lei Ordinária n° 434/2003 de 07 de Março de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiro e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia, no período de 01 de Março a 31 de dezembro de 2003, para ocupante do Cargo de Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Chapadão do Sul, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

  - 10.102 - Assessoria Jurídica;

  - 02.062.0002-2.005 - Coord. das Atividades da Assessoria Jurídica;
  

  - 339036.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2003