Lei Ordinária n° 1129/2017 de 07 de Março de 2017

"Concede auxílio financeiro à Associação Ebenézer e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante convênio, destinado a oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua, à entidade ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, inscrita no CNPJ n° 20.116.272/0001-69, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
• Art. 2º. -

   Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente no pagamento de salários e seus respectivos encargos trabalhistas, conforme o Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal. 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal. 
• Parágrafo único. -

   Será aceito na prestação de contas despesas de folhas de pagamento e encargos do período de janeiro e fevereiro do presente exercício desde que devidamente comprovada a sua quitação com recursos do convênio a serem liberados, devido à não interrupção de suas atividades. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• -

   Unidade:  02.40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

  Funcional Programática: 08.244.0105.2156 - Serviço de Acolhimento de Pessoa em Situação

  Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
  

  3.3.50.43.00      Subvenções Sociais     R$ 60.000,00
• Art. 5°. -

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de março de 2017

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2017