Lei Ordinária n° 440/2003 de 17 de Março de 2003

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social mensal, na importância de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), até o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). 
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão. 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: 
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro); 
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros; 
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção. 
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos: 
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada; 
• b) -

   Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

  
  

  - 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

  - 27.813.0025-2.054 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional;
  

  - 335043.01 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 17 de Março de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/03/2003