Lei Ordinária n° 442/2003 de 25 de Abril de 2003

"Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica revisado e fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada: 

• a) -

   Subsídios do Prefeito: R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais); 
• b) -

   Subsídios do Vice-Prefeito: R$ 3.000,00 (três mil reais); 
• c) -

   Subsídios de Secretário: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
• Art. 2°. -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2003.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2003