Lei Ordinária n° 444/2003 de 08 de Maio de 2003

"Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social/COEGEMAS/MS".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul -COEGEMAS/MS, objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta do convênio, anexa. 

• Art. 2°. -

   A administração municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes no artigo anterior. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 08 de Maio de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/05/2003