Lei Ordinária n° 447/2003 de 05 de Junho de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até 31 de Dezembro de 2003, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), inscrito no CNPJ sob o n° 04.786.040/0001-61. 
• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1. -  Cópia do último balanço; 
• 2. -

   Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3. -

   Cópia da Ata da última reunião; 
• 4. -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5. -

   Notas fiscais/recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR); 
• 6. -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 7. -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  20.606.0021.2048 -Manut. Serv. Assist. ao Produtor Rural; 

  339043.01 - Subvenções Sociais. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 05 de Junho de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/06/2003