Lei Ordinária n° 449/2003 de 11 de Junho de 2003

"Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Pólo Empresarial e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Cereais Nativo Importação e Exportação Ltda, estabelecida nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.755.895/0001-62, uma área medindo 980,00m (novecentos e oitenta metros quadrados) denominada Lote 05 da Quadra 10 do Pólo Empresarial, para ampliação de suas instalações comerciais. 

• Parágrafo único. -

   A área supra citada será somada à área doada anteriormente, através do Decreto n° 761/01, de 26 de Novembro de 2001, perfazendo uma área de 5.895,59m (cinco mil oitocentos e noventa e cinco metros e cinqüenta e nove centésimos de metros quadrados). 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 11 de Junho de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2003