Lei Ordinária n° 464/2003 de 08 de Outubro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição de Chapadão do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), até 31 de Dezembro de 2003, ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição de Chapadão do Sul, inscrito no CNPJ sob o n° 01.236.793/0001-05. 

• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1. -

   Cópia do último balanço; 
• 2. -  Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3. -  Cópia da Ata da última reunião; 
• 4. -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5. -

   Notas fiscais/recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição; 
• 6. -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 7. -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  13.392.0013-2.024 - Apoio à Festividades de Aniversário da Cidade e Comemorações 335043.01 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 08 de Outubro de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/10/2003