Lei Ordinária n° 397/2002 de 29 de Janeiro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outra providências".
JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) no Orçamento
Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
01.031.0001-2.001 -Manut. Do Plenário da Câmara Municipal
33.90.16 - Outras Despesas Variáveis - 001
Recursos Ordinários - R$ 110.000,00
33.90.41 - Contribuições - 001
Recursos Ordinários - R$ 2.500,00
25.451.0016-2.011 - Manutenção da
Iluminação Pública
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos
Ordinários -R$ 40.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 18.000,00
24.722.0016-2.010 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de TV
30.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal
Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 7.000,00
12.361.0010-2.016 - Manutenção do
Transporte Escolar
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 50.000,00
13.392.0013-1.019 - Manutenção da
Biblioteca Pública
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 1.000,00
13.392.0013-2.023 -Encargos com Difusão Cultural
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 2.000,00
13.392.0013-2.024 - Apoio Festiv. Aniversário da Cidade e Comermorações 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 5.000,00
27.813.0025-2.021 -Manut. Ativ. Esporte/Lazer (Desporte Amador)
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 1.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários -R$ 2.000,00
33.90.37 - Locação de Mão de Obra - 001 Recursos Ordinários - R$ 17.000,00
04.122.0002-2.047 - Manut. Das Ativ. Ass. Desenv. Econômico
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Orinários -R$ 2.000,00
24.122.0002-2.006 - Manutenção das Atividades de Divulgação Oficial
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários - R$ 70.000,00
10.301.0009-2.031 -Manutencão da Unidade de Saúde da Família
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários -R$ 15.000,00
10.302.0009-2.029 - Manutenção dos Serviços de Saúde Pública
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -20.000,00
33.90.39 - Outros Serviçõs de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários - R$ 40.000,00
17.512.0020-1.027 - Manutenção da Unidade de Reciclagem de Lixo
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários -R$ 5.000,00
08.244.0008-2.039 - Manut. das Atividades de Assit. Social à Comunidade 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários -R$ 10.000,00
04.122.0002-2.008 - Manutenção das Atividades Administrativas
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 001 Recursos Ordinários -R$ 20.000,00
10.301.0009-2.030 - Manut. Prog. De Agentes Comunitários (PACS)
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - 003 Recursos da União - R$ 13.000,00
27.813.0025-2.054 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional 33.50.43 - Subvenção Social - 001 Recursos Ordinários - R$ 30.000,00
10.305.009-2.033 - Manut. Do Programa de Vacin. E Controle de Vetores
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Físico - 003 Recursos da União - R$ 5.000,00
08.243.006-2.041 - Manut. Da Assistência ao Menor Carente
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídico - 001 Recursos Ordinários -R$ 3.000,00
08.244.008-2.039 - Manut. Das Ativ. de Assistência Social à Comunidade
33.90.55 - Serviços de Consultoria - 001 Recursos Ordinários - R$ 10.000,00
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes da Anulação de Dotação Orçamentária conforme previsto no inciso III, § 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Chapadão do Sul - MS, 29 de janeiro de 2002.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/2002
