Lei Ordinária n° 408/2002 de 20 de Março de 2002

"Autoriza o Município de Chapadão do Sul a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando adesão do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, criado conforme Lei Estadual n° 2028 de 23 de novembro de 1999. 
• Art. 2°. -

   Os recursos financeiros necessários como contrapartida, para que o Município participe do FAVAL originam-se: 
• I -

   De dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e a verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício. 
• II -

   De recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contratos, firmados entre o Município e Governo Estadual e Federal. 
• III -

   De outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei.
• Art. 3°. -

   A administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no Município, obedecerá a regulamentos conforme Decreto Estadual n° 9.793 de 08 de fevereiro de 2000 e cláusulas contidas no convênio autorizado neste documento. 
• Art. 4º. -

   Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à conta do FAVAL no Município, em valor conforme convênio a ser firmado. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de Março de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2002