Lei Ordinária n° 413/2002 de 23 de Maio de 2002

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse dos seguintes bens móveis: 
• I -

   Motoniveladora, marca Komatsu Dresser R-835, Série 1001, Ano 1989; 
• II -

   Veículo Ambulância, marca Fiat, modelo Fiorino IE, cor branca, ano de fabricação 1999, modelo 1999, placa HQH 6630, chassi n° 9BD255044X8643881; 
• III -

   Veículo Camioneta cabine Dupla D20 Custon de Luxe, marca GM, cor branca, ano de fabricação 1994, modelo 1994, placa HRM 4444, chassi n° 9BG258RBRRC020083. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 23 de Maio de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2002