Lei Ordinária n° 421/2002 de 28 de Agosto de 2002

"Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercício e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no corrente exercício, ao contribuinte que, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Lei, efetuar o pagamento total em uma única parcela. 
• Art. 2°. -

   Para pagamento dos impostos a que se refere o artigo 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a dividir o montante do tributo em 03 (três) prestações iguais, mensais e consecutivas, vencíveis em 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de novembro do corrente ano. 
• Parágrafo único. -

   As parcelas quitadas até o seu vencimento, gozarão de desconto de 8% (oito por cento) sobre o seu respectivo valor. 
• Art. 3°. -

   Para os fins do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, o benefício de que trata esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que com o pagamento à vista a Tesouraria Municipal disporá de maiores recursos para saldar compromissos financeiros sujeitos aos acréscimos legais. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2002