Lei Ordinária n° 1088/2016 de 20 de Abril de 2016

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, CNPJ n° 20.116.272/0001-69, subvenção social na importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  40.04 - Fundo Municipal de Investimento Social

  08.243.0105.2077.0000- Apoio a Entidade que desenvolvem Programas para crianças e adolescentes, Idosos e Pessoas em situação de Rua

  0.1.81-503-000 - Transferência do Estado - FIS

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de Abril de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/2016