Lei Ordinária n° 427/2002 de 31 de Outubro de 2002

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor conforme discriminado:

  
  

  Unidade: 70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais.

  08.243.0006-2.044 - Assistência ao Jovem e o Adolescente.
  

  449052.01 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 18.000,00. 
  
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos Incisos II e III do § 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 31 de Outubro de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2002