Lei Ordinária n° 370/2001 de 15 de Março de 2001

"Concede aumento salarial aos servidores municipais de Chapadão do Sul e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Concede aumento de R$ 33,00 (trinta e três reais) aos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul. 
• Parágrafo único. -

   Não farão jus ao aumento concedido os servidores ocupantes de cargos em Comissão de Direção Superior. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei, onerarão dotações próprias do Orçamento vigente. 
• Art. 3°. -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 1° de Março de 2001.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2001