Lei Ordinária n° 371/2001 de 15 de Março de 2001

"Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança, sita à Rodovia BR 060 Km 43, neste Município de Chapadão do Sul - MS, inscrita no CPNJ sob o n° 04.177.669/001-04, para prestação de assistência no tratamento e recuperação de dependentes de álcool e drogas. 
• Art. 2°. -

   O valor a ser repassado pelo Executivo Municipal à Comunidade Terapêutica Nova Esperança, será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais. 
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do vigente, que serão suplementadas, se necessário. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2001