Lei Ordinária n° 375/2001 de 02 de Maio de 2001

"Autoriza concessão de desconto para pagamento à vista de tributos que especifica e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

    O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) e ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme vier a ser estipulado em regulamento. 
• Parágrafo único. -

   O desconto de 20% (vinte por cento) será dado ao pagamento efetuado de uma só vez até o seu vencimento. 
• Art. 2°. -

   Em caso de parcelamento do pagamento do IPTU, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) de pontualidade sobre a parcela até o vencimento. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 02 de Maio de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2001