Lei Ordinária n° 378/2001 de 12 de Junho de 2001

"Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel urbano e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autoriza a comprar um Lote de Terreno Urbano, com área superficial de 625,00m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), localizado na Rua 07, Quadra 55, Lote 13, do Loteamento Julimar, sem benfeitorias e matriculado no CRI sob n° 4.700, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da referida aquisição, correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  
  

  - 13.75.428.1025 - Instalação, Manutenção, Ampliação do Posto de Saúde e Hospital;

  - 11.1025.4110.003. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de Junho de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2001