Lei Ordinária n° 1089/2016 de 27 de Abril de 2016

"Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica concedido a título de revisão geral anual, consoante disposto no inciso X, do artigo 37 e art. 206, da Constituição Federal e por força do disposto no artigo 5° da Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, e por força do contido no art. 2° da Lei Municipal n° 1.036, de 02 de junho de 2015, um reajuste de 11,36% aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Chapadão do Sul, a ser efetivado da seguinte forma:
• I -

  5% (cinco por cento) a serem pagos nos vencimentos do mês de janeiro;
• II -

  5% (cinco por cento) a serem pagos nos vencimentos no mês de fevereiro e;
• III -

  1,36% (um, vírgula trinta e seis por cento) a serem pagos nos vencimentos do mês de março.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei encontram previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para o presente exercício financeiro.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Abril de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2016