Lei Ordinária n° 386/2001 de 06 de Setembro de 2001

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), no orçamento Programa do Fundo Municipal de Investimentos Sociais em vigor, conforme discriminado:

  
  

  10 - Habitação e Urbanismo

  58 - Urbanismo
  

  323 - Planejamento Urbano
  

  1029 - Aquis. E Urbanização de Áreas dest. a Loteamentos Sociais
  

  
  

  3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00

  3.1.2.0 -Material de Consumo R$ 5.000,00
  

  4.2.1.0 -Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
  

  TOTAL R$ 40.000,00
  

  
  

  08 - Educação e Cultura

  42 - Ensino Fundamental
  

  188 -Ensino Regular
  

  1030 - Constr. Ref. e Ampl. Escolas Rurais/Urbanas 

  
  

  4.1.1.0 -Obras e Instalações R$ 40.000,00 
  
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a essa Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do §1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 06 de Setembro de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/09/2001