Lei Ordinária n° 389/2001 de 12 de Setembro de 2001

"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Atlética Pantanal e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Atlética Pantanal, sita à Rua E s/n°, Bairro Esperança, nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrita no CNPJ sob o n° 37.544.786/0001-64, uma subvenção social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até 31 de dezembro de 2001, destinados a cobrir despesas com realização de eventos e melhorias nas dependências. 
• Parágrafo único. -

   O beneficiário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da subvenção, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1. -

   Balancete da Receita e Despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor; 
• 2. -

   Notas Fiscais/Recibos com a 1a via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação Atlética Pantanal; 
• 3. -

   Parecer do Conselho Fiscal da Associação Atlética Pantanal sobre as Despesas e Receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 4. -

   Extrato Bancário com movimentação específica dos recursos repassados por esta Municipalidade. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos seguintes recursos, que serão suplementados, se necessário:

  
  

  - 08.46.224.2021 - Manutenção das Atividades de Esporte/Lazer (Desporto Amador);
  

  - 64.2021.323100.001 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de Setembro de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/09/2001