Lei Ordinária n° 333/2000 de 03 de Abril de 2000

"Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área para construção de escola e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Imobiliária Julimar Ltda, para o fim especial de construção de um prédio escolar, uma área de 7.000,00m (sete mil metros quadrados), localizada na Quadra V5, medindo 100,00m (cem metros) ao longo da Rua 30 e igual metragem aos fundos, e 70,00m (setenta metros) no prolongamento ideal da Rua 23 e igual metragem no prolongamento ideal da Rua 25. 

• Parágrafo único. -

   A Quadra V5 mede 115,00m (cento e quinze metros) ao longo da Rua 30, devendo ser reservada área de 15,00m (quinze metros) de largura para o prolongamento da Rua 23 entre as Quadras V5 e V4 do Loteamento Julimar. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento municipal. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 272/97 de 17 de outubro de 1997.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul (MS), 03 de abril de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/2000