Lei Ordinária n° 340/2000 de 29 de Maio de 2000

"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a realização da VIII EXPOSUL e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo autorizado a conceder ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul, sito à Rod. MS 306 Km 101, inscrito no CNPJ sob o n° 02.037.778/000109, uma subvenção social para a realização da VIII EXPOSUL - Exposição Agropecuária e Industrial de Chapadão do Sul, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), destinado a cobrir despesas com a realização do evento acima e melhoria no Recinto da EXPOSUL. 
• Parágrafo único. -

   O beneficiário deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento a prestação de contas do recursos recebidos, com os seguintes documentos:
• 1. -

   Balancete da Receita e Despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor; 
• 2. -

   Notas Fiscais/Recibos com a 1a via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Sindicato Rural; 
• 3. -

   Parecer do Conselho Fiscal do Sindicato sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas. 
• 4. -

   Extrato Bancário com movimentação específica dos recursos repassados por esta Municipalidade. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta dos seguintes recursos, que serão suplementados, se necessário:

  
  

  
  

  - 2007 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

  
  

  - 08.48.247.2022 - Apoio a festividades de aniversário da cidade e comemorações.
  

  
  

  - 2022.323100.001 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

   Chapadão do Sul - MS, 08 de maio de 2.000.

  
  

  Mensagem n° 011. 

  
  

  Senhor Presidente,

  
  

  SUBVENÇÃO À VIIIª EXPOSUL - Remetemos-lhe projeto que prevê ajuda ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul para realização da VIIIª Exposição Agropecuária e Industrial de Chapadão do Sul.

  
  

  2. A EXPOSUL, a cada ano que passa, reveste-se de maior importância para projeção do Município no cenário nacional, firmando-se como a mais importante amostra regional do nordeste do estado.

  
  

  3. No Calendário Turístico do Município já consta a EXPOSUL entre os eventos oficiais da cidade, motivo pelo qual a Prefeitura Municipal sente-se na obrigação de apoiar financeiramente a Exposição, mesmo com pequena parcela como a proposta.

  
  

  4. Rogamos que a propositura tenha tramitação em Regime de Urgência, consoante do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal.

  
  

  5. Por oportuno, renovamos nossas manifestações de apreço e consideração. 

  
  

  Atenciosamente,

  
  

  
  

  João Carlos Krug 

  Prefeito Municipal

  
  

  
  

  Exm°. Sr.

  João Valmir Tontini 

  Presidente da Câmara Municipal
  

  Nesta
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 29 de maio de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2000