Lei Ordinária n° 342/2000 de 01 de Junho de 2000

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiros."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia para ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, Defensor Público e Juiz de Direito da Comarca de Chapadão do Sul. 
• Parágrafo único. -

   Ao Delegado de Polícia e ao Defensor Público o valor será de até R$ 300,00 (trezentos reais), e ao Juiz de Direito o valor será de até R$ 500,00 (quinhentos reais). 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária:

  
  

  2003 - Assessoria Jurídica

  03.04.014.2004 - Coord. Das Atividades da Assessoria Jurídica
  

  2004.313200.001 - Outros Serviços e Encargos. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de junho de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2000