Lei Ordinária n° 347/2000 de 05 de Julho de 2000

"Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais -FMIS, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o art. 9°, da Lei Estadual n° 2.105, de 30 de maio de 2.000. 
• § 1° -

   Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública. 
• § 2° -

   Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e específica em instituição oficial de crédito. 
• § 3° -

   No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte. 
• Art. 2°. -

   A fiscalização do FMIS será feita por um Comitê composto por 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo 03 (três) representantes de órgãos do Município e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada. 
• Art. 3°. -

   Fica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2.000, no valor de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais), na forma dos anexos que integram esta Lei. 
• Art. 4º. -

   O Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2°, e regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/2000