Lei Ordinária n° 352/2000 de 31 de Agosto de 2000

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Bens Móveis e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse o bem móvel alienado, conforme o Processo Licitatório tipo Carta Convite n° 069/00, de 27 de julho de 2.000. 

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 31 de Agosto de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/2000