Lei Ordinária n° 359/2000 de 11 de Dezembro de 2000

"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, criado pela Lei n° 221/95 e alterada pela Lei n° 353/2000, com o objetivo de formular as diretrizes da alimentação escolar no município, reger-se-á pela presente Lei. 
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá as seguintes competências: 
• I -

   fixar a política municipal de alimentação escolar; 
• II -

   estabelecer os planos de aplicação dos recursos destinados à merenda escolar e fiscalizar a sua execução; 
• III -

   manter o sistema de alimentação escolar atuando prioritariamente nas creches, pré-escolar e ensino fundamental; 
• IV -

   acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); 
• V -

   zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
• VI -

   receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município.
• Art. 3°. -

   O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por sete membros e terá a seguinte composição:
• I -

   um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; 
• II -

   um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; 
• III -

   dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; 
• IV -

   dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Mestres; 
• V -

   um representante de outro segmento da sociedade local. 
• § 1° -

   Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada. 
• § 2° -

   Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
• § 3° -

   O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. 
• Art. 4°. -

   Os membros do CMAE serão livremente nomeados pelo Prefeito Municipal, permanecendo no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros. 
• Art. 5°. -

   O Decreto do Executivo n° 602/00, de 30 de agosto de 2000, que nomeou os membros e suplentes fica ratificado. 
• Art. 6°. -

   O CMAE terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar as normas constantes da presente Lei. 
• Art. 7°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário, especialmente as Leis n° 221/95, de 19 de outubro de 1995 e n° 353/00, de 18 de setembro de 2000.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 11 de Dezembro de 2.000.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2000