Lei Ordinária n° 360/2000 de 14 de Dezembro de 2000

"Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, com fulcro no artigo 29, Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XX, e ainda com o artigo 39, § 4°, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional n° 19 de 04/06/98, aprovou e a MESA, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada: 
• a) -

   Subsídios de Prefeito: R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais);  
• b) -

   Subsídios de Vice-Prefeito: R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais); 
• c) -

   Subsídios de Secretário: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
• Parágrafo único. -

   Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixado.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, 14 de dezembro de 2000.

JOÃO VALMIR TONTINI 

Presidente

HOMERO LOCATELLI 

1° Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2000