Lei Ordinária n° 1093/2016 de 11 de Maio de 2016

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atender a finalidade especificada no Anexo Único desta Lei.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o Inciso I. § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
• Art. 3°. -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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  ANEXO ÚNICO

  LEI N° 1.093, DE 11 DE MAIO DE 2016

  Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 23.502 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul Função: 10 - Saúde Sub função: 301 - Atenção Básica Programa: 0103 - Melhorar e Aprimorar o Atendimento da Saúde Pública Projeto/Atividade: 1.052 - Aquisição de Equipamentos em Geral Fonte de recurso: 125.000 - Transferências de convênio - -Estado/Saúde Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - RS 180.000,00

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de Maio de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2016