Lei Complementar n° 34/2006 de 09 de Maio de 2006

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

• Parágrafo único. -

   Em consequência do disposto no caput, fica alterado o nome da Secretaria em questão e inscrito nos artigos 5°, Inciso IV, letra "d", 23 e 24, todos da Lei Complementar n° 005/99, de 17 de Dezembro de 1999.

• d) -  Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 09 DE MAIO DE 2006.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2006