Lei Ordinária n° 1094/2016 de 11 de Maio de 2016

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de RS 116.117,73 (cento e dezesseis mil, cento e dezessete reais e setenta e três centavos), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso III, § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. conforme Anexo Único desta Lei.
• Art. 2°. -

  Os planos de governos. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Chapadão do Sul - MS, 11 de maio de 2016.
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  		ANEXO ÚNICO
  Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 116.117,73 distribuídos nas seguintes dotações:			importância de RS
  02 40 02	Fundo Municipal de Assistência Social
  659	08.244.0105.2068.0000 4.4.90.52.00 1 000 000	Gestão do Bolsa Família-IGDBF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos do Tesouro-Exercício Corrente DEFINIR NA EXECUÇÃO.	10.556,23  F.R. 0  1	29
  696	08 244.0105.2145 0000 4.4.90.52.00 1 000 000	Gestão do FMAS (IGD-SUAS) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos do Tesouro-Exercício Corrente DEFINIR NA EXECUÇÃO	639,1? F.R  0  1	29
  02 40 04	Fundo Municipal de Investimentos Sociais
  728	08.244.0105 1066.0000 4.4.90.52.00 1 503 000	Obras/Equipamentos para a Rede da Assistência Social EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos do Tesouro -Exercício Corrente RECUROSOS PROVENIENTES DO FIS	97.954,04  F.R   0 1	81
  02 40 05	Fundo Municipal de Habitação
  753	16.482.0105.2084.0000 4 4.90.52.00 1 000 000	Programa de Habitação Social EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos do Tesouro –Exercício Corrente DEFINIR NAEXECUÇÃO	6.968,29 F.R  0 1	00
  O crédito aberto será coberto com recursos provenientes das seguintes anulações:
  02 10 02	Assessorial jurídica
  	02.062.0102.2005.0000 3.3.90.91.00 1 000 000	Coordenação das Ativ Assessora Jurídica SETENÇAS JUDICIAIS Recursos do Tesouro –Exercício Corrente DEFINIR NAEXECUÇÃO	-97.954,04  F.R Grupo: 0 1 00
  02 40 02	Fundo Municipal de Assistência Social
  657	08.244.0105.2068.0000 3.3.90.39.00 1 000 000	Gestão do Bolsa Família-IGDBF OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA Recursos do Tesouro –Exercício Corrente DEFINIR NA EXECUÇÃO	-10.556,23 F.R. Grupo: 0 1	29
  707	08.244.0105.2148.0000 3.3.90.3900 I 000 000	Acesso ao Ensino Técnico ao Emprego -Acessuas Trabalho OUTROSSF.RVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA Recursos do Tesouro –Exercício Corrente  DEFINIR NAEXECUÇÃO	-639,17 F.R  Grupo: 0 1	00
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  02 40 05	Fundo Municipal Habitação
  741	16.482.0105.1041.000	Construção de Casas Populares	- 6.968,29
  	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F R. GRUPO: 0 1 27
  	1	Recursos do Tesouro Exercício Corrente
  	000 000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 11 de Maio de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2016