Lei Ordinária n° 303/1999 de 20 de Abril de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio ao C.T.G. Centro de Tradições Gauchas Cultivando a Tradição de Chapadão do Sul- MS e dá outras providências.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), ao CTG-Centro de Tradições Gaúchas "Cultivando a Tradição" de Chapadão do Sul, CGC n° 01.236.793/0001 - 05, para pintura e reparos no prédio de sua sede social. 

• Art. 2°. -

   Após 30 (trinta) dias do recebimento do auxilio de que trata o artigo anterior, a beneficiária -prestará conta do mesmo ao Executivo Municipal, sob pena de ser considerada inadimplente.

• Parágrafo único. -

   Para execução da presente lei, as despesas constantes correrão na seguinte Dotação Orçamentária.

  
  

  010100 - Gabinete do Prefeito

  03070202-01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
  

  3231.00 Subvenção Social. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de abril de 1.999

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/1999