Lei Ordinária n° 319/1999 de 03 de Novembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Suplementar Especial para o Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, e dá outras providencias."

João Carlos Krug, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Município de Chapadão do Sul (MS), no presente Exercício Financeiro, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme especifica:

  
  

  - Divisão de Educação e Cultura;

  - 08421882011 Manutenção das Atividades do Ensino de 1º Grau;
  

  - 3714 - Transferência ao FUNDEF (Estadual). 
  
• Art. 2°. -

   Os recursos para dar cobertura ao Crédito acima especificado serão os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o previsto no Inciso II, do § 1°. do Art. 43, da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul (MS), 03 de novembro de 1999.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/11/1999