Lei Complementar n° 56/2010 de 01 de Setembro de 2010

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 015/2002, ONDE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   A Lei Complementar 015/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o Art. 59-A, dando-se nova redação ao Art. 59 e a tabela constante no Anexo VI:
• Art. 59 -

   As categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista em Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial de suas categorias, fixados por esta Lei, sobre os quais serão aplicados os índices de identificação do nível e da classe.
• § 1°. -

   O vencimento do nível corresponderá à aplicação dos seguintes índices:
• I -

   do Professor de Educação Básica:
• a) -

   Nível I, peso 1,00;
  
• b) -

   Nível II, peso 1,50;
• c) -  Nível III, peso 1,60;
• d) -  Nível IV, peso 1,70.
• II -

   do Especialista de Educação:
• a) -  Nível I, peso 1,00;
• b) -

   Nível II, peso 1,10.
• § 2°. -

   Fica reconhecido o direito ao recebimento das diferenças salariais oriundas da Lei Complementar n° 015/2002 dos Níveis I, II e III dos professores de Educação Básica, com aplicabilidade retroativa para os últimos cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
• -

  .
• § 3°. -

   O vencimento da classe do Professor de Educação Básica e do Especialista em Educação resultará na aplicação dos seguintes índices:
• I -

   Classe A, peso 1,00;
• II -  Classe B, peso 1,03;
• III -

   Classe C, peso 1,06;
• IV -

   Classe D, peso 1,09;
• V -

   Classe E, peso 1,12;
• VI -

   Classe F, peso 1,15;
• VII -  Classe G, peso 1,18;
• VIII -  Classe H, peso 1,21;
• IX -

   Classe I, peso 1,24;
• X -

   Classe J, peso 1,27;
• XI -

   Classe K, peso 1,30.
• § 4°. -

   Os vencimentos dos Professores de Educação Básica correspondem à carga horária de vinte horas semanais e a dos Especialista em Educação quarenta horas semanais.
• Art. 59 - A -

   As verbas retroativas de que trata o § 2° do Art. 59 serão pagas acrescidas de correção monetária, em prazo a ser definido pelo executivo nos termos do documento que será firmado entre os Professores da Educação Básica e o Município de Chapadão do Sul, a ser elaborado no prazo máximo de trinta dias após a data de publicação desta Lei.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.
• -

  ANEXO VI

  TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

  TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

  Mês	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
  Ano	Ref.
  Jan/03	MAG – I	440,00	453,20	466,40	479,60	492,80	506,00	519,20	532,40	545,60	558,80	572,00
  Abr/03	11,72%	491,57	506,32	521,06	535,81	550,56	565,30	580,05	594,80	609,54	624,29	639,04
  Abr/04	9%	535,81	551,88	567,96	584,03	600,11	616,18	632,25	648,33	664,40	680,48	696,55
  Mai/05	8%	578,67	596,03	613,39	630,75	648,11	665,47	682,84	700,20	717,56	734,92	752,28
  Abr/06	3%	596,03	613,92	631,80	649,68	667,56	685,44	703,32	721,20	739,08	756,96	774,84
  Mai/06	3%	613,92	632,33	650,75	669,17	687,58	706,00	724,42	742,84	761,25	779,67	798,09
  Abr/07	4%	638,47	657,63	676,78	695,93	715,09	734,24	753,40	772,55	791,70	810,86	830,01
  Abr/08	6%	676,78	697,08	717,39	737,69	757,99	778,30	798,60	818,90	839,21	859,51	879,81
  Abr/09	6%	717,39	738,91	760,43	781,95	803,47	824,99	846,52	868,04	889,56	911,08	932,60
  Abr/10	3%	738,91	761,08	783,24	805,41	827,58	849,74	871,91	894,08	916,25	938,41	960,58

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 01 DE SETEMBRO DE 2010

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2010