Lei Ordinária n° 329/1999 de 14 de Dezembro de 1999

"Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Capítulo I

   DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR 

• Art. 1°. -

   Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com funções consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil. 
• Art. 2°. -

   Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
• I -

   formular as diretrizes básicas da política de Turismo do Município; 
• II -

   promover a integração entre vários segmentos do Turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade; 
• III -

   analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT (Programa Nacional de Municipalização do Turismo); 
• IV -

   sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de projetos de turismo, envolvendo o Município e outras instituições; 
• V -

   formular e coordenar programas paia o desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística do Município, prestando orientação normativa e deliberativa; 
• VI -

   articular-se com o Sistema Nacional de Turismo; 
• VII -

   elaborar o Regimento Interno. 
• Art. 3°. -

   O Conselho Municipal de Turismo será formado por um representante dos seguintes órgãos e entidades: 
• a) -

   Poder Executivo, através do titular do Órgão Municipal de Turismo. 
• b) -

   Monitor do PNMT. 
• c) -

   Instituições Financeiras. 
• d) -

   Sindicato de I loteis, Bares e Restaurantes. 
• e) -

   Área da Educação (Faculdades, Escolas ou Universidades).
• f) -

   Sindicatos Patronais e de Empregados. 
• g) -  Cooperativas. 
• h) -

   Associações Rurais e Urbanas. 
• i) -  Grêmios Estudantis. 
• j) -

   Empresários da área turística. 
• k) -

   Representantes das entidades estaduais, implantadas nos municípios. 
• § 1° -

   A designação dos membros do conselho será feita por indicação de 03 (três) membros, representantes de cada entidade, que por Ato do Poder Executivo será escolhido 01 (membro). 
• § 2° -

   Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para indicação de seus representantes, o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de correspondência do Poder Executivo solicitando essa providencia sob pena de perderem o direito de presença no conselho. 
• § 3° -

   O mandato dos membros do conselho será de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo sempre o período coincidente com o mandato do Prefeito que o efetivou. 
• § 4° -

   Os membros do conselho não receberão qualquer remuneração sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município. 
• § 5° -

   O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, elegerá uma Secretaria Executiva composta dos seguintes cargos: 
• 1 - -

  Presidente; 
• 2 - -  Vice-Presidente; 
• 3 - -  Secretário; 
• 4 - -  2° Secretário; 
• § 5° -  Tesoureiro; 
• 6 - -

   2° Tesoureiro. 
• Art. 4º. -

   O conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o regulamento interno. 
• Parágrafo único. -

   As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade de sua composição. 
• Art. 5°. -

   O Órgão Municipal de Turismo fornecerá a infra-estrutura, administrativa necessária à conveniente execução dos trabalhos do conselho.
• Capítulo II

   DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
• Art. 6°. -

   O Fundo Municipal de Turismo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, é destinado a desenvolver programas de trabalhos relacionados ao Turismo Municipal. 
• § 1° -

   O Fundo será administrado em conjunto pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, competindo a esta última a sua execução. 
• § 2° -

    A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo, serão feitas pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e pelo Coordenador do Fundo, escolhido pelo Conselho dentre os seus membros. 
• Art. 7°. -

   Constituem recursos financeiros do Fundo: 
• I -

   as dotações constantes do Orçamento Geral do Município; 
• II -

   as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta, indireta, federal, estadual e municipal; 
• III -

   as receitas oriundas de convênios; 
• IV -

   as remunerações oriundas das aplicações financeiras; 
• V -

   outras receitas especificamente destinadas ao Fundo. 
• Capítulo III

   DAS DISPOSIÇÕES FINAL

• Art. 8°. -

   Após elaboração do Regimento Interno do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, o Prefeito Municipal baixará Decreto para a sua aprovação. 
• Art. 9°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul (MS), 14 de dezembro de 1999

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/1999