Lei Ordinária n° 1023/2015 de 26 de Fevereiro de 2015

"Concede Subvenção a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SERC -SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, subvenção na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes à participação da equipe da SERC no Campeonato Estadual de Futebol de 2015 - Série A.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  50.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE; 

  27.813.0107-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer; 

  33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 26 de fevereiro de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2015