Lei Ordinária n° 261/1997 de 30 de Abril de 1997

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI

• Art. 1°. -

   FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, "NO VALOR DE R$: 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADÃO DO SUL, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO MENSAL IDÊNTICA A DAS APLICAÇÕES DA CADERNETA DE POUPANÇA MAIS 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
• Art. 2°. -

   O PRAZO PARA RESGATE DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ O DIA 30 DE JANEIRO DE 1.998.
• Art. 3°. -

   EM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO ORA AUTORIZADO, SEUS RENDIMENTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, O MUNICÍPIO OUTORGARA AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADÃO DO SUL, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO E INDEPENDENTE DE INSTRUMENTO ESPECIAL, O DIREITO DE RETER SUAS RENDAS PRÓPRIAS, ATÉ A IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
• Parágrafo único. -

   PARA CUMPRIMENTO E EFETIVAÇÃO DA GARANTIA REFERIDA NESTE ARTIGO, O CREDOR FICA, DESDE JÁ, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO, INVESTIDO NOS PODERES NECESSÁRIOS É ESPECIAIS PARA, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, RECEBER JUNTO A QUAISQUER DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE SE EFETUAREM OS DEPÓSITOS, AS COTAS DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS - E AS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM -, PODENDO PARA O FIM NESTA LEI, RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
• Art. 4º. -

   FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (OU ESPECIAL) NA IMPORTÂNCIA DE R$: 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO E SEU ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTA LEI. 
• Art. 5°. -

   ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL MS., AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1997

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/04/1997