Lei Ordinária n° 1026/2015 de 08 de Abril de 2015

"Concede Subvenção Econômica a S.E.R.C. Sociedade Esportiva e Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao S.E.R.C. Sociedade Esportiva e Recreativa Chapadão, subvenção econômica na importância de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais).
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para o custeio das despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e taxa de inscrição das crianças e adolescentes, frequentadoras da Escolinha de Futebol da SERC, que participação em do Mundial Infantil de Futebol 7 (GO CUP 2015).
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte 

  27.813.0107-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer 

  33.60.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 08 de abril de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2015