Lei Complementar n° 85/2016 de 12 de Abril de 2016

"Cria a função de Coordenador Escolar, altera e cria no Anexo I da Lei Complementar 015/2002 a Tabela III e dá outras providências".

O Prefeito de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica criada a Função de Confiança de Coordenador Escolar, com as especificações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar e incorporada a Tabela III no Anexo I da Lei Complementar n° 015, de 20 de dezembro de 2.002.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  ANEXO I - TABELA 3

  FUNÇÃO DE CONFIANÇA INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO SUPERIOR

  
  

  SÍMBOLO	FUNÇÃO	ESCOLARIDADE EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	NUMERO DE VAGAS	ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO
  EPS	COORDENADOR ESCOLAR	LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO E DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA	40 HORAS	14	5%

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 12 DE ABRIL DE 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/04/2016