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Lei Complementar n° 89/2016 de 02 de Setembro de 2016

"Altera a redação da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
O item "2'" da alínea "a" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 -
CS 1.02 - SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES, tais como: bicicletarias, chaveiros, eletricistas, encanadores, lavanderias, sapateiros, jornaleiros, barbearias e cabeleireiros ou assemelhados.

Art. 2°. -
O item "2" da alínea "b" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 -
CS2.02 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS, tais como: administradoras, bancos, corretoras, empresas de seguro, consultorias e auditorias, revendas de defensivos e insumos agrícolas sem depósito ou assemelhados.

Art. 3°. -
Os itens "1" e "11" da alínea "c" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n°084, de 16 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

1 -
CSP3.01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, tais como: borracharias, oficinas mecânicas de reparo ou pintura de veículos, marcenarias, serralherias, marmorarias , fábrica de móveis ou assemelhados.

11 -
CSP3.11 - artigos pirotécnicos e depósitos de defensivos e insumos agrícolas em geral ou assemelhados.

Art. 4°. -
O § 2° do item "4" da alínea "c" do inciso IV do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2°. -
Fica vedada a concessão de licença para a construção ou instalação de estabelecimento e/ou atividades destinadas a postos de abastecimento e serviços e depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a menos de 50,00m (cinquenta metros) de raio, contados do centro geométrico do terreno, em relação às creches, escolas, hospitais, hipermercados, supermercados, centros comerciais, cinemas, teatros, igrejas e templos religiosos.

Art. 5°. -
Os incisos II e III do artigo 12 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

II -
a área construída destinada a equipamentos eletromecânicos da edificação, tais como. caixa d'água, bombas hidráulicas, depósito de lixo e instalação de ventilação, ar condicionado e elevadores, desde que não ultrapasse o gabarito de altura fixado para a respectiva zona de uso;

III -
as piscinas são serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas serão computadas como taxa de ocupação, respeitando recuo mínimo de 75 cm (setenta e cinco centímetros), das divisas.

Art. 6°. -
Inclui o inciso "V" ao artigo 13 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V -
Somente marquises e outros elementos com até 1,00m (um metro) em balanço serão permitidos em recuo nulo.

Art. 7°. -
O § 1° do artigo 15 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1°. -
Não será permitida, exceto na Zona 1B e CV, a guarda, permanência ou estacionamento de veículos de qualquer categoria, que seja destinado à atividade comercial, industrial, de prestação de serviços de transportes de cargas ou passageiros (vans, caminhões, ônibus, micro-ônibus ou similares), ao longo das vias locais, exceto quando em operação de caráter transitório ou eventual.

Art. 8°. -
O § 3° do inciso "V" do artigo 15 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3°. -
O percentual de guia rebaixada será de até 50% (cinquenta por cento), podendo a guia ser rebaixada em 100% (cem por cento), onde se tornará de uso público não exclusivo.

Art. 9°. -
O artigo 17 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 -
A implantação de qualquer estabelecimento pertencente à categoria de uso EI2.04 em área urbana do Município ou até 10 km (dez quilômetros) desta, deverá ser submetida ao Conselho Municipal da Cidade e aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 10 -
O artigo 35 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35 -
Esta Lei será revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.

Art. 11 -
O Anexo III - TABELA DE ÍNDICE DE ATIVIDADES PERMITIDAS POR ZONA, da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a redação dada no anexo da presente Lei Complementar.

Art. 12 -
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO III - TABELA DE ÍNDICE E ATIVIDADES PERMITIDAS POR ZONA

ZONA	CATEGORIAS DE USOS PERMITIDOS	RECUOS MÍNIMOS (M)		COEF. DE APROVEI. CA	NÚMERO DE PAVIM.	TAXA DE OCUP. TO	TAXA DE PERMERAB.TP
		Frente	Lateral e fundos	Básico	Básico
				(Máximo)	(Máximo)
Zona Z1-A	R1, R2 ER1, 01, ER1, 02	3,0	1° pavimento s/ abertura: s/ recuo 1° pavimento c/ abertura: 1,50	4	8	70% p/ térreo e 1° pavimento; 50% a partir do 3° pavimento;	15%
	CS1. 01, CS1. 02, CS1. 03, CS1. 04, CS2. 01, CS2. 02, CS2. 03, CS2. 04, CS2. 05 CSP3. 01, CSP3. 02, CSP3. 03, CSP3. 05, CSP3. 06, CSP3. 09, CSP3. 10	Sem exigência. Sem exigência.
	EL1. 01, EL1. 02, EL1. 03 EL2. 01, EL2. 02, EL3. 03, EL2. 06	Sem exigência.	2° Pavimento c/ abertura: 1,50 s/ abertura: sem recuo.
	I3	5,00	Acima de 2 pavimentos c/ ou s/ abertura: 1,50 de recuo
Zona Z1-B	CS2. 02 CSP3. 01, CSP3. 06, CSP3. 07, CSP3. 09, CSP3. 10, CSP3. 11	5,00	Com abertura: 1,50 Sem abertura: s/ recuo desde que na lateral	3	4	75% p/ térreo e 1° pavimento;	15%
	EL1. 03
	I2, I3

Zona Z2-A

R1, R2

ER1. 01, ER1. 02

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

70% p/ térreo e 1° pavimento;

50% a partir do 3° pavimento;

20%

CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04, CS1.05

CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10

Sem exigência.

EL1.01, EL1.02, EL1.03

EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.06

Sem exigência.

2° Pavimento c/ abertura: 1,50

s/ abertura: sem recuo

5,00

Acima de 2 pavimentos c/ ou s/ abertura: 1,50 de recuo

Zona Z2-B

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

70% p/ térreo e 1° pavimento;

20%

CS2.02

CSP3.01, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10, CSP3.11

Sem exigência.

EL1.03

Sem exigência.

2° pavimento c/ abertura: 1,50

2° pavimento s/ abertura: sem recuo

I2, I3

5,00

Zona Z3-A

R1, R2

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

70% p/ térreo e 1° pavimento;

20%

CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04, CS1.05

CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10

Sem exigência

EL1.01, EL1.02, EL1.03

EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.05, EL2.06

Sem exigência

2° Pavimento c/ abertura: 1,50

s/ abertura: sem recuo.

5,00

Zona Z4-A

R1, R2

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

70% p/ térreo e 1° pavimento;

20%

CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04

CS2.01, CS2.02, CS2.03, CS2.04, CS2.05

CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CS3.10

Sem exigência

EL1.01, EL1.02, EL1.03

EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.05, EL2.06

Sem exigência

2° pavimento c/ abertura: 1,50

2° pavimento s/ abertura: sem recuo

5,00

Zona Z4-B

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

50% p/ térreo e 1° pavimento;

20%

CSP3.01, CSP3.07, CSP3.11

Sem exigência

EL1.03

EL2.05

Sem exigência

I1, I2, I3

5,00

Corredor Viário – CV1

R1, R2

ER1.01, ER1.02

3,00

1° pavimento s/ abertura: s/ recuo

1° pavimento c/ abertura: 1,50

70% p/ térreo e 1° pavimento;

20%

CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04

CS2.01, CS2.02, CS2.03,

CS2.04, CS2.05

CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.08, CSP3.09, CSP3.10, CSP3.11

Sem exigência

EL1.02, EL1.03

EL2.01, EL2.02, EL2.03

EL2.04, EL2.06

Sem exigência

5,00

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 02 DE SETEMBRO DE 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/09/2016