Lei Ordinária n° 203/1995 de 24 de Abril de 1995

"Cria Regime de Adiantamento e Indenização de Despesas, e dá outras providências."

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica Instituído o regime de adiantamento e indenização de despesas, para servidores e funcionários do Município de Chapadão do Sul, nos termos da Lei 4.320/64. 
• § 1° -

   O regime de adiantamento e indenização de que trata o "Caput" do presente artigo, será fornecido excepcionalmente á contratados quando a serviço da municipalidade de Chapadão do Sul. 
• § 2° -

   Os adiantamentos e indenizações, servirão tão somente para a cobertura das seguintes despesas:
• A) -

   Despesas de locomoção de funcionários, servidores e de contratados;
• B) -

   Aquisição de pequenos materiais de consumo;
• C) -

   Pagamentos de pequenos serviços;
• D) -

   Hospedagem e alimentação, quando não for fornecido a diária a servidor ou funcionário;
• E) -

   Hospedagem e alimentação de contratados, quando a serviço da municipalidade, dentro ou fora dele.
• Art. 2°. -

   As indenizações de que trata a presente Lei, só se darão quando excepcionalmente não ocorrer o adiantamento, para a cobertura das despesas previstas no § 2° do artigo 1° desta Lei, e será executado na forma de reembolso, após verificada a sua regularidade.
• Art. 3°. -

   Sera permitida a complementação do adiantamento, quando ocorrer a comprovação da insuficiência do adiantamento. 
• Parágrafo único. -

   Será também restituída aos cofres públicos, a diferença efetuada a maior.
• Art. 4°. -

   O prazo de prestação de contas, será de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta) dias a pedido do beneficiário. 
• Art. 5°. -

   O valor de cada adiantamento aos funcionários e servidores será de até o limite de seu vencimento, ou remuneração mensal por adiantamento concedido. 
• Parágrafo único. -

   O limite de que se trata o "Caput" do presente artigo, não será utilizado aos Srs. Prefeito e Vereadores.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sal, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Abril de 1995.

ELO RAMIRO LOEFF

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/1995