Lei Ordinária n° 207/1995 de 24 de Maio de 1995

"Autoriza a devolução da diferença do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e da outras providências."

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir a diferença de 20% (vinte por cento) referente ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), antes da vigência da Lei n° 205/95.
• Parágrafo único. -

   Os contribuintes beneficiários dessa lei, deverão apresentar requerimento escrito junto ao Setor de Cadastro, contendo o nome do contribuinte, a matricula do imóvel, a data de pagamento e valor a ser restituído.
• Art. 2°. -

   Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul , aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Maio de 1995.

ELO RAMIRO LOEFF

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/1995