Lei Ordinária n° 176/1994 de 10 de Março de 1994

"Quantifica os Incentivos de que trata o Artigo 25 do Estatuto do Magistério, e dá outras providências".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aprovou e eu SALVADOR DA SILVA ÁVILA, seu 1° VICE-PRESIDENTE, promulgo nos termos do artigo 51$ 7° da Lei Orgânica de Chapadão do Sul de 05.04.90, a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Para efeito dos incentivos constantes no Artigo 25 da Lei n° 65/90 do Estatuto do Magistério ficará assim quantificada:
• 1 -

   Regência de Classe difícil acesso e ou moradia; mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 1.2 -

   Regência do Classe de difícil acesso, com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 2 -

   Regência de Classe com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 3 -

   Regência de Classe de Alfabetização; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 4 -

   Regência de Classe com formação de nível superior; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei oneração Dotação próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 10 de Março de 1994

SALVADOR DA SILVA ÁVILA

1° Vice Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/03/1994