Código Tributário n° 10/2001 de 20 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• -

  
  
• Art. 1°. -

   Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Chapadão do Sul, dispondo sobre direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e distribuição de receitas tributárias do Município.
• Art. 2°. -

   O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:
• LIVRO I

   Dispõe sobre as normas gerais de direitos tributários estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.
• LIVRO II

   Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, e distribuição de receitas tributárias.
• LIVRO I DAS NORMAS GERAIS
• TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Art. 3°. -

   A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
• Art. 4°. -  Somente a Lei pode estabelecer:
• I -

   a instituição de tributos ou a sua extinção;
• II -

   a majoração de tributos ou a sua redução;
• III -

   definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
• IV -

   a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
• V -

   a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
• VI -

   as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
• § 1°. -

   Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
• § 2°. -

   Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
• Art. 5°. -

   O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
• Art. 6°. -

   São normas complementares das leis e decretos:
• I -

   os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
• II -

   as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
• III -

   as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
• IV -

   os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal.
• Art. 7°. -

   Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, aquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
• I -

   que instituam ou majorem tributos;
• II -

   que definam novas hipóteses de incidência;
• III -

   que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
• Art. 8°. -

   A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
• I -

   em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
• II -

   tratando-se de ato não definitivamente julgado:
• a) -

   quando deixe de defini-lo como infração;
• b) -

   quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
• c) -

   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
• Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 9°. -

   A obrigação tributária é principal ou acessória.
• § 1°. -

   A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o credito dela decorrente.
• § 2º. -

   A obrigação assessoria decorre da legislação tributaria, tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• § 3º. -

   A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigações principal relativamente á penalidade pecuniária.
• Capítulo ll

  DO FATO GERADOR
• Art. 10. -

   Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência.
• Art. 11. -

   Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,imponha a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• Art. 12. -

   Salvo disposição de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
• a) -

   Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem-se as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
• b) -

   Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente construída, nos termos do direito aplicável.
• Parágrafo único. -

   A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributaria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
• Art. 13. -

   Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrario, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
• a) -

   sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
• b) -

   sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negocio.
• Art. 14. -

   A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
• a) -

   da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
• b) -  dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
• Capítulo III  DO SUJEITO ATIVO
• Art. 15. -

   Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributaria, o município, pessoas jurídica de direito publico, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.
• § 1°. -

   A competência tributaria é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito publico.
• § 2º. -

   Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
• Capítulo IV  DO SUJEITO PASSIVO
• Seção l  Das disposições gerais
• Art. 16. -

   Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• § 1°. -  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
• a) -

   Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• b) -

   Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
• § 2º. -

   O sujeito passivo, enquadrado no regime especial, deverá efetuar o recolhimento dos valores estimados, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• Art. 17. -

   Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada as prestações que constituíam o seu objetivo.
• Art. 18. -

   Salvo disposições de lei em contrario, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á fazenda publica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes.
• Seção ll  Da solidariedade 
• Art. 19. -  São solidariamente obrigadas:
• a) -

   as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
• b) -  as pessoas expressamente designadas por lei.
• Parágrafo único. -

   A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.
• Art. 20. -

   Salvo disposição de lei em contrario, são os seguinte os efeitos da solidariedades:
• a) -

   o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
• b) -

   a isenção  ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorga pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
• c) -

   a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
• Seção lll  Da capacidade tributária
• Art. 21. -

   A capacidade tributária passiva independente:
• a) -  da capacidade civil das pessoas naturais;
• b) -

   de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
• c) -

   de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• Seção VI  Do domicilio tributário
• Art. 22. -

   Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
  
• a) -

   quanto ás pessoas naturais, a sua residencia habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual da sua atividade;
• b) -

   quanto ás pessoas jurídicas de direito privado ou ás firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem á obrigação, o de cada estabelecimento;
• c) -

   quanto ás pessoas jurídicas de direito publico, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante;
• § 1°. -

   Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considera-se-á como domicilio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem á obrigação.
• § 2º. -

   A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do paragrafo anterior.
• Capítulo V  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
• Seção l Da disposição geral
• Art. 23. -

   Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
• Seção ll Da responsabilidade dos sucessores
• Art. 24. -

   Os créditos tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste, do titulo, a prova de sua quitação.
• Parágrafo único. -

   No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
• Art. 25. - São pessoalmente responsáveis:
• a) -

   o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• b) -

   o sucessor a qualquer titulo e o conjugue meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" ate a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
• c) -

   o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
• Art. 26. -

   A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
• Parágrafo único. -

   O dispositivo neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
• Art. 27. -

   A pessoa natural ou judiciaria de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individuas, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
• a) -

   Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, industria ou atividade;
• b) -

   Subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar a data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissão.
• Seção lll  Da responsabilidade de terceiros
• Art. 28. -

   Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
• a) -  os pais, pelos tributos devidos por seus filho menores;
• b) -

   os tutores e curadores, pelos tributos devidos por sues tutelados ou curatelados;
• c) -

   os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
• d) -  o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
• e) -

   o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
• f) -

   os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;
• g) -

   os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
• Parágrafo único. -

   O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, ás de caráter moratório.
• Art. 29. -

   São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
• a) -  as pessoas referidas no artigo anterior;
• b) -

   os mandatários, prepostos e empregados;
• c) -

   os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
• Seção IV Da responsabilidade por infrações
• Art. 30. -

   Salvo disposição da lei em contrario, a responsabilidade por infrações á legislação tributaria independente da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos e efeitos do ato.
• Art. 31. -

   A responsabilidade é pessoal ao agente:
• a) -

   quanto as infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
• b) -

   quanto ás infrações em cuja definição e dolo especifico do agente seja elementar;
• c) -

   quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico das pessoas referidas no artigo 28, contra aquelas por quem respondem: dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepotentes ou empregadores; ou dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
• Art. 32. -

   A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o mandande do tributo dependa da apuração.
• § 1°. -

   A denuncia espontânea referida no "capa" será regulamentada por decreto.
• § 2º. -

   Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
• TÍTULO lll  DO CRITÉRIO TRIBUTÁRIO
• Capítulo l  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 33. -

   O critério tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
• Art. 34. -

   As circunstancias que modifiquem o credito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• Art. 35. -

   O credito tributário regulamente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
• Capítulo ll

   DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Seção l  Do lançamento
• Art. 36. -

   Complete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• Parágrafo único. -

   A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• Art. 37. -

   O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
• § 1°. -

   Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao critério maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.
• § 2º. -

   O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
• Art. 38. -

   O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
• a) -  impugnação do sujeito passivo;
• b) -  recurso de oficio;
• c) -

   Iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 40.
• Art. 39. -  O lançamento compreende as seguintes modalidades:
• a) -

   Lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável á sua efetivação;
• b) -

   Lançamento de oficio - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção de contribuinte;
• c) -

   lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.
• § 1°. -

   O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos da alínea "c" deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
• § 2º. -

   Na hipótese da alínea "c" deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porem, considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
• § 3º. -

   É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere a alínea "c" deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
• § 4º. -

   Nas hipóteses das alíneas "a" e "c" deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
• § 5º. -

   Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e II deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa á qual competir a revisão.
• Art. 40. -

   O lançamento é efetivado e revisão de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
• a) -  quando a lei assim o determine;
• b) -

   quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
• c) -

   quando a pessoal legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
• d) -

   quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
• e) -

   quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
• f) -

   quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que de lugar á aplicação de penalidade pecuniária.
• g) -

   quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
• h) -

   quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
• i) -

   quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
• Parágrafo único. -

   A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
• Capítulo lll  DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• Seção l  Das disposições gerais
• Art. 41. -  Suspendem a exibilidade do crédito tributário:
• a) -  a moratória;
• b) -  depósito do seu montante integral;
• c) -  as reclamações e os recursos, nos termos do artigo 124;
• d) -  a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• e) -

   a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras especies de ação judicial;
• f) -  o parcelamento.
• Parágrafo único. -

   O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
• Seção ll  Da moratória
• Art. 42. -  A moratória somente pode ser concedida por lei:
• a) -  em caráter geral;
• b) -  em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
• Art. 43. -

   A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos.
• a) -  o prazo de duração a que se aplica;
• b) -

   as condições da concessão do favor em caráter individual;

  sendo o caso:
• l -  os tributos a que se aplica;
• ll -

   o numero de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
• lll -

   as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficio no caso de concessão em caráter individual.
• Art. 44. -

   Salvo disposições de lei em contrario, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituído á data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regulamentado notificado ao sujeito passivo.
• Parágrafo único. -

   A moratória não apresenta aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele.
• Art. 45. -

   A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
• a) -

   com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou de simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
• b) -  sem imposição de penalidade, nos demais casos.
• Parágrafo único. -

   No caso da alínea a) deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória  e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito á cobrança do crédito: no caso da alínea b) deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
• Art. 46. -

   O parcelamento será concedido na forna e condição estabelecidas em lei especifica.
• 1°. -

   Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do  crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
• 2º. -

   Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas a moratória.
• Capítulo IV  DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• Seção l  Das modalidades de extinção
• Art. 47. -  Extinguem o crédito tributário:
• a) -  pagamento;
• b) -  compensação;
• c) -  a transação;
• d) -  remissão;
• e) -  a prescrição;
• f) -  a conversão de depósito em renda;
• g) -

   o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 39, alínea c, e seu parágrafo 3°;
• h) -  a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
• i) -

   decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
• j) -  a decisão judicial transitada em julgado;
• k) -

   a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei.
• Parágrafo único. -

   A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
• Seção ll  Do pagamento
• Art. 48. -  O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
• Parágrafo único. -

   O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
• Art. 49. -

   O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
• a) -  quando parcial, das prestações em que se decomponha;
• b) -

   quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
• Art. 50. -

   A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
• Art. 51. -

   A atualização indiciará sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
• Art. 52. -

   As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos atualizados.
• Seção lll  Da multa e dos juros moratórios
• Art. 53. -

   Terminando o prazo para pagamento, o mesmo sofrerá os acréscimos moratórios conforme disposto no artigo 335.
• Parágrafo único. -

   Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.
• Art. 54. -

   A impontualidade de pagamento gera juros de mora, que são cobrados a partir do dia seguinte ao vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculado sobre o valor originário atualizado monetariamente.
• § 1°. -

   Inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
• § 2º. -

   Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas á atualização, juros de mora e multa de mora.
• § 3º. -

   Os juros de mora não são passiveis de atualização.
• Art. 55. -

   A cobrança dos débitos inscritos da Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma:
• a) -

   quando amigável, os acréscimos serão apurados ate a data do pagamento á Fazenda Pública Municipal.
• b) -

   quando judicial, os acréscimos serão "contados" até a data do efetivo depósito em Juízo, á disposição da Fazenda Pública Municipal.
• Seção IV  Do pagamento indevido
• Art. 56. -

   O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes caos:
• a) -

   cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em fase de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
• b) -

   erro na identificação do sujeito passivo, ma determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante de deboto, ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;
• c) -

   reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
• Art. 57. -

   A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a restituição, na mesma do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
• Art. 58. -

   A restituição total ou parcial do tributo dá lugar á restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
• Parágrafo único. -

   A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do transito em julgamento da decisão definitiva que a determinar.
• Art. 59. -

   O direito de pleitear a restituição exingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
• a) -

   nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do artigo 56, da data da extinção do crédito tributário.
• b) -

   na hipótese da aliança "c" do artigo 56, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
• Art. 60. -

   Prescreve, em dois anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
• Parágrafo único. -

   O prazo de prescrição  é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação, validamente, feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
• Seção V  Das demais modalidades de extinção
• Art. 61. -

   A importância do credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
• a) -

   de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
• b) -

   de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas, sem fundamento legal;
• c) -

   de exigência, por mais de uma jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
• § 1°. -

   A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
• § 2º. -

   Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em que, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• Art. 62. -

    Através de decreto, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
• Parágrafo único. -

   Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, decreto determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porem, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
• Art. 63. -

   Nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, poderá ser celebrada transação que, mediante concessão mutuas, importe em terminação de litigio e conseguente extinção de crédito tributário.
• Parágrafo único. -

   a indicação da autoridade competente para autorizar a transação, em cada caso, será regulamentada por decreto.
• Art. 64. -

   Poderá ser celebrada transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litigio e consequente extinção de crédito tributário.
• a) -  á situação econômica do sujeito passivo;
• b) -

   ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto á matéria de fato;
• c) -

   á diminuta importância do crédito tributário;
• d) -

   a consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
• e) -

   a condições peculiares á determinada região do território da entidade tributante.
• Parágrafo único. -

   O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 45.
• Art. 65. -

    O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
• a) -

   do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• b) -

   da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
• Parágrafo único. -

   O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
• Art. 66. -

   A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• § 1°. -  A prescrição interrompe-se:
• a) -  pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
• b) -  pelo protesto judicial;
• c) -  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• d) -

   por qualquer ato inequívoco, ainda que extraconjugal, que importe em reconhecimento do débito, pelo devedor.
• § 2º. -

   Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
• Capítulo V  DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• Seção l  Das disposições gerais
• Art. 67. -

   Excluem o crédito tributário:
• a) -  a isenção;
• b) -  a anistia.
• Parágrafo único. -

   A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórios dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
• Seção ll

   Da isenção

• Art. 68. -

   A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• Parágrafo único. -

   A isenção pode ser restrita a de determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
• Art. 69. -

   A isenção, salvo se concedida pro prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 7°.
• Art. 70. -

   A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
• Parágrafo único. -

   O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 45.
• Seção lll

   Da anistia

• Art. 71. -

   A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente á vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
• a) -

   aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que mesmo sem essa qualificação, seja praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
• b) -

   Salvo disposição em contrario, ás infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou judiciarias.
• Art. 72. -  A anistia pode ser concedida:
• a) -  em caráter geral;
• b) -

   limitadamente:

  b1 - ás infrações da legislação relativa a determinado tributo;

  b2 - as infrações punidas com penalidade pecuniárias ate determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;

  b3 - á determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

  b4 - sob condição do pagamento de tributos no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, á autoridade administrativa.
• Art. 73. -

   A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requerimentos previstos com lei para sua concessão.
  
• Parágrafo único. -

   O desempenho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 45.
  
• TÍTULO IV  DAS IMUNIDADES
• Art. 74. -  São imunes dos impostos municipais:
• a) -

   o patrocínio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados ás suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
• b) -  os templos de qualquer culto;
• c) -

   o patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, na forma da lei, observando os requisitos do artigo 76.
• d) -

   livros, jornais, periódicos e o papel destinados a sua impressão.
• § 1°. -

   O disposto na alínea "a" deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos, que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
• § 2º. -

   O dispositivo neste artigo não excluía a atribuição, por lei, as entidades nele referida, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributarias por terceiros.
• § 3º. -

   As vedações deste artigo não se aplicam ao patrimônio, á renda e aos erviços, relacionados com exploração de atividade economias regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
• Art. 75. -

   A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
• Art. 76. -

   O disposto na alínea V do artigo 74 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelai: entidades nele referidas:
  
• a) -

   não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer titulo;
• b) -

   aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais:

  
  
• c) -

   manterem escrituração de suas receitas c despesas de livros revestidos de formalidades capa/es de assegurar sua exatidão.
• § 1°. -

   Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2" do artigo 74, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
• § 2º. -

   Os serviços a que se refere a alínea "c" do artigo 74 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
• Art. 77. -

   Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 180.
• TÍTULO V  A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Capítulo l  DA APREENSÃO
• Art. 78. -

   Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, bem como os livros, documentos c papéis que constituam prova material de infração ã legislação tributária municipal
• Art. 79. -

   Poderão ser apreendidos livros, impressos e papéis, com a finalidade de comprovar infração á legislação tributária.
• Art. 80. -

   Da apreensão administrativa será lavrado auto de apreensão dos bens apreendidos, assinado pelo detentor ou. na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas c ainda, sendo o caso. pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
• § 1°. -

   Uma das vias será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra ao depositário, se houver.
• § 2º. -

   Quando se tratar de mercadorias de fácil deteriorado, essa circunstância será expressamente mencionada no auto de apreensão.
• Art. 81. -

   O risco de perecimento natural ou da perda do valor do bom apreendido é do proprietário ou detentor do mesmo, qualificados no momento de apreensão.
• Art. 82. -

   A liberação de bens. livros, papeis, documentos e impressos apreendidos, só poderá ser feita quando:
• a) -

   o contribuinte comprove a regularidade da situação fiscal que motivou a apreensão dos mesmos;
• b) -

   mediante pagamento da multa, imposto c demais acréscimos legais c despesas de apreensão;
• c) -

   mediante depósito em dinheiro ou garantia idônea, real ou fidejussória. correspondente ao valor do débito referido no inciso anterior;
• d) -

   processo do auto de infração decorrente da apreensão transitar em julgado, como improcedente ou insubsistente.
• Art. 83. -

   Estando o processo do auto de infração transitado cm julgado, com apuração de debito fiscal, as mercadorias poderão ser levadas a leilão publico.
• Parágrafo único. -

   Os livros, papéis, impressos e documentos apreendidos serão devolvidos, á critério do fisco, após transitado cm julgado o processo do auto de infração, qualquer que seja o resultado, de procedência ou não da ação fiscal.
• Art. 84. -

   Se as mercadorias apreendidas forem de rápida deterioração, será fixado no auto de apreensão, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua liberação, á critério do fisco, á vista do estado ou da natureza das mesmas.
• Parágrafo único. -

   Findo o prazo, sem pedido de liberação, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e objeto de distribuição às entidades filantrópicas ou beneficentes, declaradas de utilidade pública.
• Capítulo ll  DA FISCALIZAÇÃO
• Art. 85. -

   Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
• Art. 86. -

   A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não. inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
• Art. 87. -

   Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis c efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços. industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
• Parágrafo único. -

   Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
• Art. 88. -

   Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
• l -  os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
• ll -  os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
• lll -  as empresas de administração de bens.
• IV -  os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
• V -  os inventariantes;
• VI -   os síndicos, comissários e liquidatários;
• VII -

   quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
• Parágrafo único. -

   A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
• Art. 89. -

   Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida cm razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
• § 1°. -

   Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 90, os seguintes:
• I -  requisição de autoridade judiciaria no interesse da justiça;
• ll -

   solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, na Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por pratica de infração administrativa;
  
• § 2º. -

   O intercâmbio de informação sigilosa. no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente á autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
• § 3º. -  Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
• l -  representações fiscais para fins penais;
• ll -  inscrições na Divida Ativa da fazenda Pública;
• lll -  parcelamento ou moratória.
• Art. 90. -

   A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União dos estados do Distrito Federal e de outros Municípios paia a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio.
  
• Art. 91. -

   A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxilio da força pública federal e estadual, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
• Capítulo lll  DA DIVIDA ATIVA
• Art. 92. -

   Constitui divida ativa tributária do Município debito fiscal o proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no artigo 338. e juros de mora. regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

  
  
• § 1°. -

   A inscrição da divida ativa poderá ser registrada após três meses consecutivos de inadimplência do contribuinte.
• § 2º. -

   Com a inscrição da divida para cobrança executiva, incidirá sobre o debito fiscal, um acréscimo de 5 UFM.
• § 3º. -

   Sobre o débito fiscal inscrito incidirá também juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito.
• Art. 93. -

   A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
• § 1°. -

   A presunção a que se refere este artigo c relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
• § 2º. -

   A afluência de juros de mora e a atualização, monetária conforme o disposto no artigo 54 não excluem a liquidez do crédito.
• Art. 94. -  O termo de inscrição da divida ativa conterá, obrigatoriamente:
• l -

   o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros:
• ll -

   o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
• lll -  a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
• IV -

   a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita á atualização, monetária bem como o respectivo fundamento legal c o termo inicial para o cálculo;
• V -  a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e
• VI -

    o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.
  
• § 1°. -

   A certidão da divida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
• § 2º. -

   As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
• § 3º. -

   O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
• Art. 95. -  A cobrança da divida tributária do Município será procedida:
• l -

   por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
• ll -  por via judicial - quando processada pelos órgão judiciários.
• Parágrafo único. -

   As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amigável.
• Art. 96. -

   A inscrição do credito da fazenda Pública Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capitulo II do Título VIII do Livro II.
• Art. 97. -

   Aplicam-se essas disposições à divida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
• Capítulo IV  DA CERTIDÃO NEGATIVA
• Art. 98. -

   A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa  expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

  
  
• Parágrafo único. -

   A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo validade por 30 dias.
• Art. 99. -

   A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
• Art. 100. -

   Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• TÍTULO VI  DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
• Capítulo l  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 101. -

   Este titulo regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria. penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais tributários.
• Art. 102. -

   A Administração Pública poderá promover, de oficio, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

  
  
• Seção l  Da ciência dos atos e decisões
• Art. 103. -   A ciência dos atos e decisões far-se-á:
• l -

   no auto de infração mediante entrega de cópia, contia-recibo do interessado;
• ll -  no processo ou expediente, mediante "ciente" do interessado;
• lll -

   pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado c assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura:
• IV -

   por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio;
• V -

   por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
• § 1°. -

   Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
• § 2º. -

   Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
• Art. 104. -  A intimação presume-se feita:
• l -  quando pessoal, na data do recebimento;
• ll -

   quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
• lll -

   quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
• Art. 105. -

   Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
• Seção ll  Da notificação de lançamento
• Art. 106. -

   A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
• l -

   a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
• ll -

   o valor do credito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnarão.
• lll -

   a disposição legal infringida, se for o caso. e o valor da penalidade;
• IV -

   a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
• Art. 107. -

   A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 103 e 104.
• Capítulo ll DO PROCEDIMENTO
• Art. 108. -  O procedimento fiscal terá inicio com:
• l -  a lavratura de termo de inicio de fiscalização;
• ll -

   a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
• lll -   a notificação;
• IV -

    a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
• V -

   qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início do levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.
• Parágrafo único. -

   O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
• Art. 109. -

   A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
• Parágrafo único. -

   Quando mais de uma infração á legislação da um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
• Capítulo lll  DAS MEDIDAS PRELIMINARES
• Seção l  Do termo de fiscalização
• Art. 110. -

   A autoridade que presidir ou proceder a exames c diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
• § 1°. -

   O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas, as entrelinhas em branco.
• § 2º. -

   Em sendo o teimo lavrado cm separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

  
  
• § 3º. -

   A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa agravará a pena.
• § 4º. -

   Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclui-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
• Seção ll Da apreensão de bens, livros e documentos
• Art. 111. -

   Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em podei do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
• Art. 112. -

   Da apreensão lavrar-se-ã auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 110.
• Parágrafo único. -

   Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens. mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.
• Art. 113. -

   Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
• Parágrafo único. -

   Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis. cuja importância será arbitrada pela autoridade competente. e passado recibo, ficando retidos, ate decisão final, os espécimes necessários a prova.
• Art. 114. -

   Se autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serio os bens levados a leilão.
• § 1°. -

   Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
• § 2º. -

   Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
• § 3º. -

   Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados ás entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal especifica.
• Capítulo IV

   DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

• Art. 115. -

   Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe cm evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, cm duas ou mais vias. sendo a primeira entregue ao infrator.
• Art. 116. -

   O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e ciai e/a, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
• l -   mencionar o local, o dia c hora da lavratura;
• ll -

   conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
• lll -  referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
• IV -

   descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
• V -

   indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
• VI -

   fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
• VII -

   conter ultimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentai defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
• VIII -

   assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
• IX -

   assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou proposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
• § 1°. -

   As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração c do infrator.
• § 2º. -

   A assinatura não constitui formalidade essencial á validade do auto de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
• § 3º. -

   Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
• § 4º. -

    A lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) compete privativamente ao Agente Fiscal Tributário.

  
  
• § 5º. -

   O arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.

  
  
• Art. 117. -

   Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 116 aplica-se o disposto no artigo 103.
  
• Art. 118. -

   Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.
• Capítulo V DA CONSULTA
• Art. 119. -

   Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do inicio da ação fiscal e com obediência ás normas adiante estabelecidas.
  
• Art. 120. -

   A consulta será formulada através de petição dirigida ao chefe do Excecutivo Municipal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
• Parágrafo único. -

   O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
• Art. 121. -

   O prazo para a resposta á consulta formulada será de ate 30 (trinta) dias.
• Parágrafo único. -

   Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligencias, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido. começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres. forem recebidos pela autoridade competente.
• Art. 122. -  Não produzirá efeito a consulta formulada.
• l -  em desacordo com o artigo 119;
• ll -

   por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
• lll -

   por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
• IV -

   quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
• V -

   quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária.
• Parágrafo único. -

   Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.
• Art. 123. -

   Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, intimará o consulente paia ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e ás penalidades cabíveis.
• Parágrafo único. -

   Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
• Capítulo VI  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• Seção l  Das normas gerais
• Art. 124. -

   Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:
• l -

   em primeira instância, do responsável pela Secretária Municipal de Finanças e planejamento.

  
  
• ll -  em segunda instância, do Prefeito Municipal.
• Art. 125. -

   A interposição de impugnação. defesa ou recurso independe de garantia de instância.
• Art. 126. -

   Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.
• Art. 127. -

   Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
• Art. 128. -

   Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
• Seção ll  Da impugnação
• Art. 129. -

   Os contribuintes de tributos lançados de ofício, poderão apresentar reclamação, dirigida á Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
• Parágrafo único. -  A reclamação tem efeito suspensivo do credito tributário.
• Art. 130. -

   Apresentada a defesa contra o AIIM. o processo será encaminhado ao órgão julgador da primeira instância.
• Parágrafo único. -

   Sobre a defesa manifestar-se-á a Autoridade Autuante.
• Seção lll  Do recurso
• Art. 131. -

   Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito Municipal.
• l -

   de ofício, pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias á Administração Fazendária.
• ll -

   pelo contribuinte, dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.
• Parágrafo único. -

   O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
• Seção IV

   Da execução das decisões

• Art. 132. -  São definitivas:
• l -

   as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de oficio, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
• ll -  as decisões finais de segunda instância.
• Parágrafo único. -

    Tonar-se-á definitiva, desde logo. a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
• Art. 133. -

   Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remendo ao setor competente, para a adoção das seguintes providencias, quando cabíveis:
• l -

   intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
• ll -  conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
• lll -  remessa para a inscrição e cobrança da divida;
• IV -

   liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
• Art. 134. -

   Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
• Art. 135. -

   Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.
• Parágrafo único. -

   Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Publica, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, apos o que serão inutilizados.
• Capítulo VII

   DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS
• Art. 136. -

   O agente fiscal tributário que. em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração a legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da fazenda Pública Municipal.
• § 1°. -

   Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
• § 2º. -

   A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
• Art. 137. -

   Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual á da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
• § 1°. -

   A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
• § 2º. -

   Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa de ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finança; determinará o recolhimento parcelado. de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente aquele limite.
• Art. 138. -

   Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato ou por ordem superior.
• Parágrafo único. -

   Não se atribuirá responsabilidade ao servidor publico, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração e imposição de multa por embaraço á fiscalização.
• Capítulo VIII

   DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

• Art. 139. -

   As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que imunes, não tributadas ou isentas de tributos, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:
• l -  Emitir documentos fiscais;
• ll -  Manter escrituração fiscal quando necessário;
• lll -  Manter atualizados seus dados cadastrais;
• IV -

   Atender as demais exigências de qualquer outro sistema adotado pela administração tributária.
• § 1°. -

   O Escritório de Contabilidade, desde que cientificada a Diretoria de Contabilidade e Finanças, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, exceto Alvará de Licença para Funcionamento, Alvará de Caulificação de Imóveis e Alvará do Corpo de Bombeiros, devendo a exibição desse, à fiscalização, ser efetuada no local por esta indicada.
• § 2º. -

   O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas consideradas como solidariamente responsáveis.
• TÍTULO V  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 140. -

   A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
• Art. 141. -

   Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento.
• Parágrafo único. -

   Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
• Art. 142. -

   O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
• Parágrafo único. -

   Enquanto o Executivo Municipal não expedir a consolidação referida no caput, permanece em vigor os decretos expedidos antes da presente lei.
• LIVRO ll  DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
• TÍTULO l  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 143. -

   Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento c arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária
• Art. 144. -

   Aplicam-se. às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código c do Código Tributário Nacional.
  
• Art. 145. -  Compõem o Sistema Tributário do Município:
• l -  Impostos:
• a) -  Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
• b) -

   Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
• c) - Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
• ll -

   Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:
• a) -

   de fiscalização e licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis c similares;
• b) -

   de fiscalização e licença para funcionamento em horário normal e especial;
• c) -  de fiscalização e licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;
• d) -

   de fiscalização e licença para execução de obras de construção civil e similares;
• e) -  de fiscalização e licença para publicidade.
• f) -

   de fiscalização e licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive cm mercados-livres e feiras-livres;
• lll -

   Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis. prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:
• a) -  da coleta de lixo;
• IV -  Contribuição de Melhoria.
• Art. 146. -

   Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
• TÍTULO II DOS IMPOSTOS
• Capítulo l

   DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E  TERRITORIAL URBANA
• Seção l Do fato gerador e do contribuinte
• Art. 147. -

   O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer titulo, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 151.
• § 1°. -

   Para efeito deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:
• a) -

   construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
• b) -  construção em andamento ou paralisada;
• c) -  construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.
• § 2º. -

   Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere a alínea "a" do parágrafo anterior.
• § 3º. -

   Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de cada ano.
• § 4º. -

   Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período de um ano.
• Art. 148. -  O contribuinte do imposto é:
• a) -

   o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer rindo, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
• b) -

   qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
• Parágrafo único. -

  O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
• Art. 149. -

   O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de terreno, com ou sem edificação que, mesmo com área superior a 1.00 ha (um hectare), seja utilizado como sitio de recreio ou estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço, ou seja, aquela que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial.
• Art. 150. -

   O imposto não e devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de bem imóvel cujo tereno tenha área superior a 1,00 ha (um hectare) que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• § 1°. -

   As área edificadas c utilizadas para lazer serio compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato gerador do imposto.
• § 2º. -

   A comprovação de que trata o "caput" será feita anualmente através de requerimento e documentos legais na forma a ser regulamentada por decreto.
• Art. 151. -

   As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
• a) -  meio-fio ou calçamento, com canalização de águas.
• b) -  abastecimento de água;
• c) -  sistema de esgotos sanitários;
• d) -

   rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;
• e) -

   escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
• Parágrafo único. -

   São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de lotamentos aprovados pelos órgãos competentes. destinados à habitação, ao comercio ou á indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no "caput" deste artigo e as referidas no art. 149 deste código.
• Seção ll  Da base de cálculo e da alíquota
• Art. 152. -

   Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:
• a) -  valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;
• b) -

   valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação;
• c) -  fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
• Parágrafo único. -

   A Planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta, se possível, por cinco membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante da Secretaria Municipal de Obras, um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o Chefe da Seção do Cadastro Imobiliário Municipal.
• Art. 153. -

   Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, de acordo com o artigo 338, antes do lançamento deste imposto.
• Art. 154. -  Na determinação do valor venal não serão considerados:
• a) -

   o valor dos bens móveis mantidos, cm caráter permanente ou temporário, no liem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
• b) -

   as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
• c) -

   o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo primeiro do artigo 147.
• Art. 155. -

   O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, pata fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e valores estabelecidos na mesma conforme o artigo 152.
• § 1°. -

   A área codificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.
• § 2º. -

   No caso de unidades autônomas cm prédios, em condomínio, a área codificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.
• Art. 156. -

   A base de cálculo do imposto e o valor venal do bem imóvel, composto pela somatória dos seguintes fatores.
  
• a) -  valor do terreno;
• b) -  valor das construções;
• Parágrafo único. -

   Sobre o valor das construções será aplicado redutor anual, correspondente a depreciação, de 2% (dois por cento), sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento).
• Art. 157. -  Aplicam-se ao valor do imóvel as alíquotas a seguir:
• a) -  Terreno sem benfeitoria: 5 % (cinco por cento);
• b) -  Terreno com muro e calçada: 2% (dois por cento);
• c) -  Área Edificada: 1% (um por cento).
• § 1°. -

   A classificação dos terrenos quanto as alíneas supracitadas será disciplinada na lei mencionada no artigo 152.
• § 2º. -

   Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 158, as alíquotas previstas no 'caput" deste artigo poderão ser diferentes, conforme disciplinado na lei mencionada no artigo 152,em razão.
• a) -

   do valor do imóvel;
  
• b) -  da localização e o uso do imóvel.
• Art. 158. -

    Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos.
• 1°. -

   Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, sem interrupção de prazo.
• 2º. -

   A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada ate que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
• 3º. -

   Não se aplica, o disposto no "caput" deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.
• 4º. -

   Os terrenos que não forem alienados poderão ter seu parcelamento, edificação ou utilização, determinada pelo Executivo, conforme disciplinado na lei mencionada no artigo 152.
• 5º. -

   Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário lenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder á desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por decreto.
• Art. 159. -

   O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da "Certidão de Conclusão de Obra" e ou "Habite-se".
• Seção lll  Da inscrição
• Art. 160. -

   A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.
• Art. 161. -

   São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
• l -  as glebas sem quaisquer melhoramentos;
• ll -

   as quadras indivisas das áreas arruadas.
• Parágrafo único. -

   A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário Municipal também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
• Art. 162. -

   O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual. sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderio ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
• § 1°. -  Para o requerimento de inscrição de terreno:
• a) -  seu nome e qualificação;
• b) -

   número anterior do registro do titulo relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;
• c) -  localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
• d) -  uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
• e) -  informações sobre o tipo de construção, se existir;
• f) -

   indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, c/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
• g) -  valor constante do titulo aquisitivo;
• h) -

   tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir, endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
• § 2º. -

   Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior, com o acréscimo das seguintes informações:
• a) -  dimensões e área construída do imóvel;
• b) -  área do pavimento térreo;
• c) -  número de pavimentos;
• d) -  data de conclusão da construção;
• e) -  informações sobre o tipo de construção;
• f) -  número e natureza dos cômodos.
• § 3º. -

   Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.
• Art. 163. -

   O contribuinte e obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
• a) -

   convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
• b) -  conclusão ou ocupação da construção;
• c) -  termino da reconstrução, reforma ou acréscimos;
• d) -  aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;
• e) -

   aquisição ou promessa de compra de pane de imóvel, desmembrado ou ideal;
• f) -  posse de imóvel exercida a qualquer titulo;
• g) -

   demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.
• Parágrafo único. -

   A inscrição e obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei anterior.
• Art. 164. -

   Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, ate este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
• Art. 165. -

   Todo contribuinte é obrigado a atualizou os dados no Cadastro Fiscal Imobiliário até o final do mês de novembro de cada ano, em formulário especial.
• Art. 166. -

   O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto na alínea c do artigo 323.
• Parágrafo único. -

   Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
• Seção IV  Do lançamento
• Art. 167. -

   O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1° de janeiro de cada exercício a que corresponder o lançamento.
• § 1°. -

   Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano cm que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
• § 2º. -

   Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a "Certidão de Conclusão de Obras", ou no momento cm que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
• § 3º. -

   Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.
• § 4º. -

   Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 168 ao 174.
• Art. 168. -

   O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar-da inscrição.
• § 1°. -

   No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor ate a inscrição do compromissário comprador.
• § 2º. -

   Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse. usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
• Art. 169. -

   Nos casos de condomínio, o imposto será lançado cm nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários; nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
• Art. 170. -

    O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
• Art. 171. -

   Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 40.
• § 1°. -

   O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência da revisão de que trata este artigo.
• § 2º. -

   O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.
• Art. 172. -

   Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementarei, de outros que tenham sido com vícios, irregularidades, ou erro de fato.
• Art. 173. -

   O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
• Art. 174. -

   O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto na alíneas a e i do parágrafo 1° do artigo 162.
• § 1°. -

   Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.
• § 2º. -

   Na impossibilidade de ser atendido o disposto no "caput" e parágrafo primeiro deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município.
• Seção V  Das formas e prazos de pagamento
• Art. 175. -

   O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago nos prazos e formas que vierem dispostos em regulamento.
• Art. 176. -

   Nenhuma prestação deverá ser paga sem a previa quitação da antecedente.
• Art. 177. -

   O pagamento do imposto não implica cm reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
• Seção VI  Da isenção
• Art. 178. -

   Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
• a) -

   Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
• b) -

   Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva ou federal, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
• c) -

   Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo, desde que declarada de utilidade publica pelo município.
• d) -

   Pertencentes as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou associativas que se comprometam colocar suas dependências sociais à disposição da Prefeitura para realização de eventos sociais, cívicos ou desportivos, desde que declaradas de utilidade pública pelo município.
• e) -

   Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
• f) -

   Sedes de agremiação social, desde que suas dependências sejam colocadas ã disposição da Municipalidade gratuitamente para realização de festas ou atos públicos, quando previamente solicitadas, desde que declaradas de utilidade pública pelo município.
• g) -

   Utilizado paia convento, seminário, residência do ministro do respectivo culto, ou sede de entidade religiosa ou comunitária que não tenham objetivos de lucro.
• Art. 179. -

   As isenções serão solicitadas, em requerimento instruído, com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o final do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.

  
  
• Parágrafo único. -

   A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
• Capítulo ll

   Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
• Seção l  Do fato gerador e do contribuinte
• Art. 180. -

   O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
• a) -  a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
• b) -

   a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
• c) -

   a cessão de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

  
  
• Art. 181. -

   O fato gerador do imposto será tomado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.
• Art. 182. -  O imposto incidirá especificamente sobre:
• a) -  a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
• b) -  a dação em pagamento;
• c) -  a permuta;
• d) -

   o mandato cm causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
• e) -  a arrematação, a adjudicação e a remição;
• f) -

   as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;
• g) -

   as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
• h) -  o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
• i) -  as lendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
• j) -

   a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

  
  
• k) -

   a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
• l) -

   a cessão de direitos de concessão real do uso;
• m) -  a cessão de direitos a usucapião;
• n) -  a cessão de direitos a usufruto;
• o) -  a cessão de direitos à sucessão;
• p) -

  a cessão de benfeitorias c construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
• q) -  a acessão física quando houver pagamento de indenização; 
• r) -  a cessão de direitos possessórios;
• s) -

   a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
• t) -  a constituição de rendas sobre bens imóveis;
• u) -

   a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nas alíneas d e e do artigo 185;
• v) -

   a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
• x) -  a instituição de fideicomisso;
• y) -

   qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-Vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

  
  
• l -  a cessão de direitos relativos aos atos mencionados na alínea anterior.
• § 1°. -   Será devido novo imposto:
• a) -

   quando o vendedor exercer o direito de prelação;
• b) -  no pacto de melhor comprador;
• c) -  na retrocessão;
• d) -  na retrovenda;
• e) -

   quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
• § 2º. -

   Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
• a) -  a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza.
• b) -

   a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
• c) -

   a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
• Art. 183. -

   O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

  
  
• Art. 184. -

   São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:
• a) -

   o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;
• b) -

   os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
• Seção ll  Das imunidades
• Art. 185. -

   O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
• a) -

   o adquirente foi a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;
  
• b) -

   o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;
• c) -

   o adquirente for partido politico. inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do §6° deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
• d) -

   efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
• e) -

   decorrente de fusão. incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
• § 1°. -

   O disposto nas alíneas d e e deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  
• § 2º. -

   Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no  parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente. nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
• § 3º. -

   Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos ames dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes á data da aquisição.
• § 4º. -

   Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição c sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
• § 5º. -

   Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo segundo deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada cm conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
• § 6º. -

    As instituições de educação e assistência social, e partidos políticos deverão observar os seguintes requisitos:

  
  
• a) -

   não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado;
• b) -

   aplicar integralmente, no pais. os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
• c) -

   manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar perfeita exatidão.
• Seção lll  Das Isenções
• Art. 186. -

   São isentos do imposto:

  
  
• a) -

   a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;
• b) -

   a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
• c) -

   a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
• d) -  a transmissão decorrente da investidura;
• e) -

   a transmissão decorrente de partilha de bens em virtude de separação judicial;
• f) -

   a transmissão da casa própria decorrente da execução de planos de habitação de interesse social para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes, de uso residencial e área de até 40 m2.

  
  
• Seção IV  Da base de cálculo e da alíquota
• Art. 187. -

   A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel, se este for maior, constante da Planta Genérica de Valores, devidamente atualizado.
• § 1°. -

   Não serão abatidas, da base de cálculo, quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido.
• § 2º. -

   Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
• § 3º. -

   Em caso de contestação do valor arbitrado pelo fisco municipal, o Prefeito Municipal designará, através de portaria, um avaliador devidamente credenciado pelo CRECI para apresentação de laudo pericial.
• Art. 188. -  Nas situações abaixo, serão adotadas as seguintes bases de cálculo:
• a) -

   na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
• b) -

   nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
• c) -

   nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;
• d) -

   nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico;
• e) -

   o valor minimo fixado para as transmissões referidas na letra é o seguinte:
• e1 -

   nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal, se maior;
• e2 -

   usufruto e na cessão de deus direitos, a base de calculo será o valor do negócio jurídico 70% (setenta porcento) do valor venal, se maior;
• e3 -

   enfiteuse e subenfiteuse, a base de calculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal, se maior;
• e4 -

   caso de acessão física, será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
• e5 -

   concessão de direito real de uso, a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal, se maior;
• e6 -

   instituição de fideicomisso, a base calculo será o valor do negocio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal ou do direito transmitido, se maior.
• § 1°. -

   Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo.
  
• § 2º. -

   A impugnação do valor fixado, como base cálculo do imposto, sera endereçada á repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.
• Art. 189. -

   Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
• l -

   nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: 0.5% (meio por cento);
• ll -

   nas demais transmissões e na parte não financiada 2,0% (dois por cento).
• Seção V  Das formas e prazos de pagamento
• Art. 190. -

   O imposto será pago antes do ato da lavratura do investimento de transição dos bens imoveis e direitos a eles relativos, exclusivamente através de guia emitida pela Administração Municipal.
• Parágrafo único. -

   Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
• Art. 191. -

   Na arrematação, adjudicação ou remição,o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
• Art. 192. -

   nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30(trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do transito em julgado da sentença.
• Art. 193. -

   Ao transferir o imóvel á pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes de 30 (trinta) dias.
• Art. 194. -

   Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.
• Art. 195. -

   Nas tomas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
• Art. 196. -

   Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do importo a qualquer tempo, desde que o dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
• § 1°. -

   Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-a por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
• § 2º. -

   Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
• Art. 197. -

   O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
  
• a) -  indevidamente recolhido;
• b) -

   da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
• c) -  da nulidade do ato jurídico;
• d) -

   da rescisão de contrato e desfazimento da arrematarão, com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.
• Art. 198. -  O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:
• a) -

   houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura.
• b) -  houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão.
• Seção VI  Das obrigações acessórias
• Art. 199. -

   Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
• Parágrafo único. -

   Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
• Art. 200. -

   Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto.
• Art. 201. -

   Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
• Art. 202. -

   Havendo a inobservância do constante dos artigos 199, 200 c 201, serão penalizados de acordo com a lei aplicável.

  
  
• Seção VII Das disposições gerais
• Art. 203. -

   Os modelos do formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.
• Art. 204. -

   Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 187.
• Parágrafo único. -

   Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
• Art. 205. -

   Os valores venais mencionados no artigo 187 deverão ser fornecidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, pelos adquirentes, através da apresentação do carne de IPTU do exercício da alienação, ou através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Pública.
• Seção VIII  Das disposições transitórias
• Art. 206. -

   Enquanto não for organizado o Cadastro Imobiliário das Propriedades Rurais do Município, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, nesse caso, será o preço ou o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão do bem imóvel ou direito a ele relativo.
• 1°. -

   O valor tributável não poderá ser inferior á pauta fixada poi decreto do Executivo e nem ao valor que servir de base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do último exercício cm que tenha sido efetivamente lançado.
• 2º. -

   Para efeito do parágrafo anterior, o lançamento do exercício será considerado efetivado na data do vencimento da sua primeira prestação.
• Capítulo lll  DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
• Seção l  Do falo gerador e do contribuinte
• Art. 207. -

   O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço, conforme lista de serviços, anexa a esta lei.
• § 1°. -

   Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta na tabela supra.
• § 2º. -

   O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com regulamentação por decreto.
• § 3º. -

   Os serviços incluídos na Lista de serviços ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
• Art. 208. -

   O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidirá sobre o preço de serviços faturados de forma variável, presumida ou arbitrada.
• Parágrafo único. -

   Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista Anexa, o imposto e calculado sobre a parcela do preço correspondente á proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
• Art. 209. -

   O contribuinte do imposto e o prestador do serviço especificado na Lista anexa a esta Lei.
• Parágrafo único. -

   Não são contribuintes os que prestam serviços cm relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
• Art. 210. -

   Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:

  
  
• a) -

   o local da ocorrência do fato gerador, ou na falia de identificação deste;
• b) -  o domicílio tributário do contribuinte;
• c) -  o estabelecimento do prestador.
• Art. 211. -

   Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, cm outro local.
• § 1°. -

   A existência de estabelecimento prestador e indicada pela conjugação parcial ou lotai dos seguintes elementos.
• a) -

   manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários á execução do serviço;
• b) -  estrutura organizacional ou administrativa;
• c) -  inscrição nos órgãos previdenciários;
• d) -

   indicação, corno domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais.
• e) -

   permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
• § 2º. -

   Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, podei a sei exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
• Art. 212. -  A incidência do imposto independe:
• a) -  da existência de estabelecimento fixo;
• b) -

   do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
• c) -

   o recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
• Art. 213. -

   Nas prestações de serviços a que se referem os itens 57 (cinqüenta e sete), 58 (cinqüenta e oito), 67 (sessenta e sete), 68 (sessenta e oito), 73 (setenta e três), 74 (setenta e quatro) e 06 (noventa e seis) da Lista de Serviços instituída por este Código, a incidência do imposto ocorre:
• a) -

   No local cm que o serviço é efetivamente prestado no Município, independentemente da localização do estabelecimento ou do domicilio do prestador do serviço;
• b) -

   No momento em que a prestação do serviço é recebida pelo tomador ou contratante, ainda que se trate de reconhecimento parcial de serviço, que pelas características de sua prestação, se prolongue por período superior aquele definido para a apuracão do imposto devido.
• Parágrafo único. -

   A regra disposta na alínea "a" aplica-se, inclusive e especialmente, no caso em que o estabelecimento, ou o domicílio do prestador do serviço esteja situado em outro Município deste ou outro Estado da Federação, Território ou Distrito Federal.
• Art. 214. -

   Nas prestações de serviços no caput do artigo anterior, são sujeitos passivos por substituição tributária as pessoas, que estabelecidas no território deste Município e explorando atividades agropecuárias, extrativas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, recebam efetivamente os serviços prestados por profissionais autônomos, ou por firmas individuais e sociedades, não estalecidos neste Município.
• § 1°. -

   No caso deste artigo, o imposto deve ser apurado e retido na fonte pagadora da prestação do serviço, pelo então substituto tributário, e recolhido tempestivamente ao Tesouro Municipal.
• § 2º. -

   O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário.
• Art. 215. -

   Na hipótese de prestação de serviço de transporte intra municipal fiscalmente irregular, a incidência do imposto ocorre:
• a) -  no local onde se encontre o veiculo transportador;
• b) -  no momento da apuração do ilícito tributário;
• § 1°. -

   No caso deste artigo, em sendo o tomador do serviço de transporte pessoa estabelecida neste Município, que explore atividades agropecuárias, extrativas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a ela fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do valor do imposto originariamente devido pelo transportador.
• § 2º. -

   A responsabilidade referida no parágrafo anterior não exclui a aplicação de penalidades pecuniárias e dos encargos então cabíveis, nem exime a pessoa do cumprimento de deveres jurídicos de qualquer natureza, relativamente ao tomador e ao prestador do serviço.
• Art. 3º. -

   Independentemente da constatação de outros ilícitos fiscais, considera-se irregular a prestação do serviço de transporte intra municipal desacompanhada de documentos fiscais regulamentai es, ou realizada mediante documentos fiscais inidôneos.
• Art. 216. -

   A falta de retenção ou de pagamento do imposto, nos termos do disposto nos artigos anteriores, sujeita o infrator às multas pecuniárias prescritas neste Código Tributário, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades acaso incidentes.
• Seção ll  Da base de cálculo e da alíquota
• Art. 217. -  A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.
• § 1°. -

   Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disciplinado cm regulamento.
• § 2º. -

   O valor da dedução de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra
• § 3º. -

   Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, ou o valor arbitrado através de regulamento, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
• § 4º. -  A base de cálculo do item 99 da lista de serviços:
• l -

   é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no município, para sessenta por cento de seu valor.
• ll -

   é, acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no município, do complemento necessário à sua integridade em relação á rodovia explorada.
• Art. 218. -

   Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas de, 3% e 7%, conforme disposto na Lista de Serviços anexa a esta lei.
• Seção lll  Da inscrição
• Art. 219. -

   O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do inicio de suas atividades, fornecendo a Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
• § 1°. -

   Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
• § 2º. -

   A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
• § 3º. -

   A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
• Art. 220. -

   As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF c comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
• Art. 221. -

   Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços anexa a esta LEI, deverão proceder a escrituração, nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
  
• Art. 222. -

   Os contribuintes a que se referem o artigo 207 deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
• Art. 223. -

   O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
• Art. 224. -

   A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalizaçào dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observado o disposto no artigo 207 e seus parágrafos.
• § 1º. -

   O disposto no "caput" deste artigo será aplicado aos demais contribuintes, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, peculiaridade da prestação de serviços.
• § 2°. -

   Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após previa autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.
• § 3°. -

   A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o contribuinte quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, a penalidades cabíveis.
  
• § 4°. -

   O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
• § 5°. -

   Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo c considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
• § 6° -

   No caso dos itens 31, 32 e 33 da Lista anexa a esta Lei, as notas fiscais deverão trazer a expressão prestação de serviços.
  
• § 7° -

   Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados á utilização dos livros fiscais.
• § 8° -

   Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes as suas atividades e demais dados, conforme disciplinado cm decreto.
• Seção IV  Do lançamento
• Art. 225. -

   O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no artigo 207, § Io c § 2°.
• Parágrafo único. -

   Nos casos de diversões públicas, previstos no item 59 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, se o prestador do serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
• Art. 226. -

   Os lançamentos de oficio serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário.
• Parágrafo único. -

   Não sendo encontrado ou havendo recusa do contribuinte, será considerado notificado por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
• Art. 227. -

   Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do imposto.
• Art. 228. -

   O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
• Art. 229. -

   Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
• Art. 230. -

   Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 237.
• Parágrafo único. -

   O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver.
• Subseção I Do levantamento fiscal
• Art. 231. -

   A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
• § 1º. -

   No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
• § 2º. -

   Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
• Subseção II  Da estimativa
• Art. 232. -

   Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:
• a) -  informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
• b) -  valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
• c) -  total dos salários pagos;
• d) -  total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
• e) -  total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
• f) -

   o aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados paia a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
• g) -

   outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.
• § 1°. -

   O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
• § 2º. -

   O valor da parcela mensal, a recolher, será Usada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
• § 3°. -

   Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.
• § 4º. -

   Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.
  
• § 5°. -

   Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente.

  
  
• § 6°. -

   O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
• § 7°. -

   O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
• § 8º. -

   A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo lindado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
• § 9º. -

   A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisto.
• § 10. -  Os demais procedimentos referentes ao regime especial serio disciplinados por decreto.
• Art. 233. -

   Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisto dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
• Art. 234. -

   Os contribuintes enquadrados nesse regime serio comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
• Subseção III  Do arbitramento
• Art. 235. -

   Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

  
  
• a) -

   quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
• b) -

   quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.
• c) -

   quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 224;
• d) -

   quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.
• e) -

   quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
• f) -

   quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos, insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
• g) -

   quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
• h) -

   quando os serviços fixem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
• § 1°. -

   Para o arbitramento do preço do serviço serio considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salário.
• § 2°. -

   Nos caiais de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o artigo 211, § I°, alíneas a, b, c, d, e e, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior á soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
• a) -  valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
• b) -  total dos salários pagos;
• c) -  total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes.
• d) -  total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
• e) -

   aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
• § 3°. -

   O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
• § 4º. -

   Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
• a) -

    os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
• b) -  peculiaridades inerentes á atividade exercida;
• c) -

   fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
  
• d) -  preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se Referir a apuração;
• e) -

   na hipótese da alínea g, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de oficio definida em ato da fiscalização Tributária;
• f) -

   do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
• g) -

   o arbitrariamente não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que tenha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
• Seção V  Das formas e prazos de pagamento
• Art. 236. -

   Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a titulo de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitando a legislação vigente, devendo, neste cano, proceder seu recolhimento até o dia 10 (dez) do més subsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.
• § 1°. -

   A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito na prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identifica-la no recibo.
• § 2º. -

   A não retenção implica em responsabilidade pelo credito tributário correspondente, e sujeição ás mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
• § 3º. -

   O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades.
• Art. 237. -

   Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofies da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 10 (dez) do més subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
  
• § 1º. -

   Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço.
• § 2º -

   É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remetido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
• § 3°. -

   Nos casos dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, quando o imposto (ISSQN) for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra.
• Art. 238. -

   Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no §2° do artigo 207, o valor do imposto será o constante da l ista de Serviços, anexa a esta lei, recolhido pelo contribuinte, anualmente, em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas venci veis, nos dias 10 (dez) de cada mês, a partir do més de março do ano do lançamento.
• Parágrafo único. -

   O pagamento á vista do ISSQN fixo efetuado até o dia 10 de março terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total.
  
• Art. 239. -

   O prazo, a que se refere o artigo 232, paia o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 10 (dez) do més subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
• Art. 240. -

   As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• Seção VI Da responsabilidade 
• Art. 241. -

   São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, em relação aos serviços que lhe forem prestados quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços anexa a esta lei, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

  
  
• Seção VII  Da isenção
• Art. 242. -

   Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 40 m2 (quarenta medos quadrados), desde que destinada ao uso próprio.
• § 1°. -

   O beneficio só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a R$ 360.00 (trezentos e sessenta e reais), correspondentes a dois salários mínimos.
• § 2°. -

   O valor expressado no parágrafo anterior poderá ser alterado por decreto do Executivo.
• TÍTULO III  DAS TAXAS
• Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 243. -

   As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício tegular do poder de policia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição.

  
  
• Art. 244. -

   A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
• Art. 245. -  A incidência da taxa e sua cobrança independem:
• a) -  da existência do estabelecimento fixo;
• b) -

   do efetivo ou continuo exercício da atividade para a qual lenha sido requerido o licenciamento;
• c) -

   da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
• d) -  do resultado financeiro da atividade exercida;
• e) -

   do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade;
• Art. 246. -  As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei.
• Art. 247. -  As taxas classificam-se:
• § 1°. -  pelo exercício regular do poder de policia;
• § 2°. -  pela utilização de serviço publico.
• Capítulo II

   DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA
• Seção I

   Do fato gerador e do contribuinte

• Art. 248. -

   As taxas de licença tem como fato gerador as atividades da Administração Publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; A estética da cidade, a tranqüilidade pública ou ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• § 1°. -

   Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discriminatória, sem abuso ou desvio de poder.
• § 2°. -

   O poder de policia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
• Art. 249. -  As taxas de licença serão devidas para:
• I -  a Fiscalização da localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
• II -  a Fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
• III -

   a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
• IV -  a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
• V -  a Fiscalização da publicidade;
• VI -

   a Fiscalização da licença para a ocupação c permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo c espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.
• Art. 250. -

   Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços vou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos lermos do artigo 248.
• § 1°. -

   Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias publicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de artes de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, antes da concessão da licença, obedecido o regulamentado por decreto.
• § 2°. -

   Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana,  tais como, abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de Águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público.
• Art. 251. -

   As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
• Art. 252. -

   Os contribuintes a que se referem o artigo 230 deverão comunicar o encerramento de suas atividades ate 30 (trinta) dias após sua ocorrência, bem como, atualizar os dados no cadastro fiscal das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa, quando não houver encerramento de suas atividades.
• § 1°. -

   Os contribuintes a que se referem o artigo 230 deverão comunicar o encerramento de suas atividades ate 30 (trinta) dias após sua ocorrência, bem como. atualizar os dados no cadastro fiscal das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa, quando não houver encerramento de suas atividades.
• § 2°. -

   No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.
• Art. 253. -  As taxas de licença são lançadas individualmente:
• I -

   de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a pariu da data de inicio da atividade; 
• II -

   para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionária de serviços públicos;
• III -

   pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas Tabelas.
• Parágrafo único. -

   A licença referida no "caput" deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que foi concedida.
• Seção II  A base de cálculo e da alíquota
• Art. 254. -

   A base de cálculo das taxas de policia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de policia.
• Art. 255. -

   O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
• Seção III  Da inscrição
• Art. 256. -

  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição lineal antes de iniciarem suas atividades.
• § 1°. -

   Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá á Prefeitura, alem dos elementos e informações necessários á sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Fiscal do município.
• a) -

   quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;
• b) -

   quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
• § 2°. -  Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
• § 3° -

   Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal (de contribuintes de tributos municipais), mas sim, far-se-á necessário o cancelamento da inscrição municipal inicial (anterior), e a posterior abertura de nova inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.
• Art. 257. -

   Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentara s será concedido, sempre a titulo precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
• Seção IV  Do lançamento
• Art. 258. -

   As taxas de fiscalização de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
• Art. 259. -

   As taxas são lançadas a titulo precário, podendo a licença ser cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a concessão da referida licença.
• Parágrafo único. -  Com a cassação da licença, será determinado o fechamento do estabelecimento.
• Seção V  Das formas e prazos de pagamento
• Art. 260. -

   As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos em regulamento.
• Seção VI  Da taxa de fiscalização da licença para localização
• Art. 261. -

   Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique á industria, ao comércio, á prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de fiscalização da licença para localização.
• § 1°. -

   Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos;
• § 2°. -

   A Taxa de fiscalização da licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados á guarda de mercadorias.
• Art. 262. -  A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente:
• § 1°. -

   Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício de atividade ou transferência de firma individual.
• § 2°. -

   A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
• § 3°. -

   As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser lixado em local visível e de fácil acesso á fiscalização.
• § 4°. -

   A taxa de fiscalização da licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.
• Art. 263. -

   A taxa de fiscalização da licença para localização e devida de acordo com a tabela I, anexa a esta lei, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e do artigo 330. 
• Parágrafo único. -

   As zonas serão regulamentadas por decreto.
• Seção VII

   Da taxa de fiscalização da licença de funcionamento em horário normal e especial
• Art. 264. -

   Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique á industria, ao comércio, á prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento.
• § 1°. -

   A Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.
• § 2°. -

   Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
• § 3°. -

   A Taxa de Fiscalização da licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados á guarda de mercadorias.
• § 4°. -

   A Taxa de Fiscalização da licença paia funcionamento é arrecadada juntamente com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), nas datas c prazos fixados para estes.
• Art. 265. -

   As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no artigo 266.
• Parágrafo único. -

   Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, cm qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18:00h ás 06:00h.
• Art. 266. -

   Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para funcionamento será acrescida de.
• I -  50% (cinqüenta por cento) de seu valor para funcionamento até ás 22 horas;
• II -  100% (cem por cento) de seu valor para funcionamento após ás 22 horas;
• Art. 267. -  Os acréscimos constantes do artigo 266 não se aplicam as seguintes atividades:
• I -  impressão e distribuição de jornais;
• II -  serviços de transportes coletivos;
• III -  institutos de educação e de assistência social;
• IV -  hospitais e congêneres;
• V -  cinema;
• VI -  serviço telefônico;
• VII -  serviço de vigilância e segurança.
• Art. 268. -

   A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de policia administrativa do Município.
• § 1º. -

   Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudança de endereço de prestadores de serviço sem estabelecimento fixo;
• § 2°. -

   A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo apôs a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento;
• § 3°. -

   As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao publico e de fácil acesso á fiscalização;
• § 4º. -

   Nos casos de sucessão e demais alterações, mantendo-se a mesma atividade, o lançamento da nova taxa deverá compensar os valores anteriormente pagos, no mesmo exercício.
• Art. 269. -

   Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a laxa de fiscalização da licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
• Art. 270. -

   A taxa de fiscalização da Licença para funcionamento e devida de acordo com a tabela II, anexa a esta Lei, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e do artigo 330.
• Seção VIII

   Da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
  

• Art. 271. -

   Qualquer pessoa que queira exercer o comercio ambulante ou eventual poderá faze-lo, mediante previa licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comercio Ambulante ou Eventual.
• § 1°. -

   O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
• § 2º. -

   Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
• § 3º. -

   Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

  
  
• Art. 272. -

   Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual, os portadores de deficiência física, conforme disciplinado em regulamento.
• Art. 273. -

   A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é anual, de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade c será recolhida, de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa, nos termos do artigo 275.
• Parágrafo único. -

   Após promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
• Art. 274. -

   A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual e pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
• Art. 275. -

   A Taxa de Fiscalização da Licença de comercio ambulante ou eventual e devida de acordo com a tabela III. anexa a esta Lei, com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e dos artigos 330 e 331.
• Seção IX

   Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
• Art. 276. -

   Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparai, acrescer ou demolir edifícios, casas, ediculas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, á colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita á prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
  
• § 1°. -

   Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter inicio ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.
• § 2º. -

   O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.
• Art. 277. -

    As multas serão aplicadas de conformidade com os artigos 330 e 332, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
• Art. 278. -  Estão isentas desta taxa:
• l -

   a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;
• II -

   a construção de casa popular, assim considerada por lei municipal, de até 40m2 (quarenta metros quadrados), destinada a uso próprio e com a planta fornecida pela Prefeitura, atendido os requisitos mencionados no artigo 242.
• Art. 279. -

   A taxa de Fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e similares é devida de acordo com a tabela IV, anexa a esta Lei, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e dos artigos 330 e 332.
• Seção X

  Da Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade
• Art. 280. -

   A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles lixados em veículos, fica sujeita à previa licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade.
• Parágrafo único. -

   A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados automaticamente em cada exercício.
• Art. 281. -

   Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
• Art. 282. -

   O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
• Parágrafo único. -

   Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário do mesmo.
• Art. 283. -

   Nos instrumentos de divulgado ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
• Art. 284. -

   A Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade é devida de acordo com a tabela V, anexa a esta Lei, com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e dos artigos 330 e 333.
• § 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas descritivas deste artigo, desde que não implique em modificação das alíquotas incidentes nas respectivas publicidades. Poderá também acrescentar outras atividades em cada um dos grupos, desde que sejam de natureza semelhante.
• § 2º. -

   Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, etc, em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.
• § 3º. -

   A licença referida no "caput" deste artigo e intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que foi concedida.
• Art. 285. -

   Estão isentos de Taxa de Fiscalização da licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
• l -  os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos;
• ll -  as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
• lll -

   tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;
• IV -

   placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
• Seção XI

   A taxa de fiscalização da licença para ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espeço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres
  

• Art. 286. -

   A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive cm mercados-livres e feiras-livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município,concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de, uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, á tranqüilidade, á higiene, ao trânsito e a segurança pública.
• § 1°. -

   O falo gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de moveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo.
• § 2º. -

   Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no Art. 287, somente poderá ser feita mediante previa licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da licença, que é anual ou semestral e que será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos, atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município, nos termos do Art. 291.
• § 3º. -

   Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
• § 4º. -

   O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
• § 5º. -

   A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
• § 6º. -

   A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, subsolo ou espaço aéreo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.
• § 7º. -

   Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse publico, a licença sera cassada, interditando-se as atividades, ate sua reparação total.
• Art. 287. -

   Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, mesas, cadeiras, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo, nas feiras-livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.
• Art. 288. -

   Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreendera e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios, públicos, subsolo ou espaço aéreo, sem a devida licença.
• Art. 289. -

   Incluem-se na exigência dessa licença, os comerciantes ambulantes ou eventuais devidamente credenciados, e que possuam a licença, quando estiverem exercendo suas atividades em feiras-livres.
• Art. 290. -

   A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir os condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
• Art. 291. -

   A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres é devida de acordo com a tabela VI, anexa a esta lei, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro II, e dos artigos 325 e 331.
• Capítulo lll

   DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
  

• Seção I  Do Tato gerador e do contribuinte
• Art. 292. -

   As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• Parágrafo único. -  O serviço público considera-se:
• l -  utilizado pelo contribuinte:
• a) -  efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
• b) -

   potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• ll -

   especifico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
• lll -

   divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
• Art. 294. -  As taxas de serviços públicos serão devidas pela coleta de lixo.
• Seção ll  Da base de cálculo e da alíquota
• Art. 295. -

   A base de calculo das taxas de serviços públicos e o custo do serviço.
• Art. 296. -

   O valor das Taxas de Serviços Públicos será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos.
• Seção lll  Da inscrição e do lançamento
• Art. 297. -

   As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recebido constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
• Art. 298. -

   Aproveita para o lançamento da taxa prevista no artigo 294, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária, constante no cadastro Imobiliário Municipal.
• Seção IV  Das formas e prazos de pagamento
• Art. 299. -

   O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimento, e locais indicados nos avisos-recebido.
• Seção V

   Da Taxa de Serviços Urbanos

  
  
• Art. 300. -

   A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços público divisível prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição.
• Parágrafo único. -  Considera-se serviço público:
• l -  a coleta e remoção de lixo domiciliar;
• ll -  coleta de lixo de empresas comerciais e industriais;
• lll -  a coleta de lixo biológico ou hospitalar;
• Art. 301. -

   A Taxa de Serviços Urbanos é de vida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado á disposição.
• Art. 302. -

   A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre os contribuintes, observada a seguinte conformidade:
• l -

   Incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 300 - rateio do custo contábil do exercício anterior, atualizado, entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona urbana.
• -

  	PRÉDIOS C/ ÁREA CONSTRUÍDA	RESIDENCIAL E DE SERVIÇO	COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL	HOSPITAIS, LABORATÓRIOS
  a)	Área até 100,00 m²	0.8	1.6	2.0
  b)	De 100,01 a 200,00 m²	1.2	2.4	2.6
  c)	De 200,01 a 300,00 m²	1.6	3.2	3.0
  d)	De 300,01 a 400,00 m²	2.0	4.0	4.0
  e)	Acima de 400,00 m²	2.4	4.8	5,2
• § 1°. -

   O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.
  
• § 2º. -

   Considera-se custo contábil:
  
• a) -  mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
• b) -  encargos sociais;
• c) -

   combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços.
• § 3º. -

   O custo do serviço será apurado no dia 1° de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada, conforme disposto no art. 338.
• Art. 303. -

   A Taxa de Serviços Urbanos e arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esse tributo.
• TÍTULO IV  DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA
• Art. 304. -

   A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras publicas municipais das quais resultem beneficio a imóveis.
• Parágrafo único. -

   Obra pública e aquela realizada pela Administração Direta ou Indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com outros entes públicos.
• Art. 305. -

   Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 304, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
• l -  publicação prévia dos seguintes elementos:
• a) -  memorial descritivo do projeto;
• b) -  orçamento do custo da obra;
• c) -

   determinação da parcela do custo total da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
• d) -  delimitação da zona beneficiada;
• e) -

   determinação do fator de absorção do beneficio tia valorização para Ioda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
• ll -

   fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
• lll -

   regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

  
  
• Art. 306. -

   O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra publica.
• Art. 307. -  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
• l -  os templos de qualquer culto;
• ll -

   as entidades de assistência social, localizadas neste Município, desde que declaradas de utilidade pública;
• lll -  os imóveis não tributáveis, conforme disposto nesta lei.
• Art. 308. -

   A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
• Parágrafo único. -

   No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
• Art. 309. -

   O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, do artigo 305, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
• Art. 310. -

   A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior no acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
• Art. 311. -

   A Contribuição de Melhoria será lançada de oficio e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma c dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
• § 1°. -

   O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 19 (quinze) dias, contados da notificação.
• § 2º. -

   O passamento á vista terá desconto de até 20 % (vinte por cento) do valor devido.
• § 3º. -

   O valor minimo das parcelas, bem como as demais normas serão regulamentadas por decreto.
• TÍTULO V  DAS OUTRAS RECEITAS
• Seção l  Dos Preços e Tarifas Públicas
• Art. 312. -  Fica o Poder Executivo autorizado a lixar preços ou tarifas públicas:
• l -

   de serviços e pelo fornecimento de bens, respeitado o limite de recuperação do custo total;
  
• ll -

   pelo uso de áreas de domínio público e áreas de propriedade do município, edificadas ou não.
• Art. 313. -

   Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
• Art. 314. -  Os preços ou tarifas públicos se constituem:
• § 1°. -

   Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
• l -  transportes coletivos;
• ll -  exceção de muros ou passeios;
• lll -

   roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terreno;
• IV -

   escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados á regularização de loteamentos.

  
  
• § 2º. -

   Da utilização de serviço público municipal como contra prestação de caráter individual, ou de unidade de:
• l -

   fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, mimeografadas e semelhantes;
• ll -

   fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
• lll -

   prestação de serviços técnicos, tais como: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária, vacinação de animais;
• IV -

   fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;
• V -  a realização de vistorias.
• § 3º. -  Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
• l -  utilizarem áreas pertencentes ao Município;
• ll -  utilizarem áreas de domínio público;
• lll -

   utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a titulo de debito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
• Art. 315. -

   A enumeração referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas, do artigo anterior é meramente exemplificada, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicos, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.
• Art. 316. -

   O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretara, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
• Parágrafo único. -

   O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos cm normas de policia administrativa ou regulamento específico.
• Art. 317. -

   Aplicam-se aos preços ou tarifas públicos, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicilio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos.
• Art. 318. -

   Para efetivação dos preços ou tarifas públicos referentes a serviços aplicar-se-á o que trata o Art. 254, observando-se os dispostos nos parágrafos a seguir.
• § 1°. -

   Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse dessa ou por solicitação do contribuinte-titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusas todas as despesas necessárias a sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.
• § 2º. -

   Acrescentar-se-á ao custo referido no §1° deste artigo, 20% (vinte por cento), a titulo de administração.
• § 3º. -

   O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel beneficiado.
• TÍTULO VI  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
• Capítulo l  Das Infrações
• Art. 319. -

   Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.
• Art. 320. -  Constituem circunstâncias agravantes da infração:
• l -

   a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não.
• ll -  a reincidência;
• lll -  a sonegação;
• Art. 321. -  Constituem circunstâncias atenuantes da infração:
• l -

   fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração á legislação tributária.
• ll -

   haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal.
• Art. 322. -

   Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior.
• Art. 323. -  A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
• a) -

   prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;
• b) -

   inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos á Fazenda Pública Municipal.
• c) -

   alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
• d) -

   fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
• Capítulo II  Das Penalidades - Multas Pecuniárias
• Seção l

   Das Disposições Gerais
  

• Art. 324. -

   São penalidades previstas nesta lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
• l -  a multa;
• ll -  a perda de desconto, abatimento ou deduções;
• lll -  a cassação dos benefícios de isenção;
• IV -  a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
• § 1°. -

   A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
• § 2º. -

   À remissão, quando concedida, aplicam-se as mesmas disposições dos artigos 43 ao 45.
• Art. 325. -

   A penalidade, alem de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
• l -  as circunstâncias atenuantes;
• ll -  as circunstâncias agravantes;
• § 1°. -

   Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista cm 20% (vinte por cento).
• § 2º. -

   Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
  
• l -

   na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não;
• ll -  na reincidência, a multa prevista acrescida cm 20% (vinte por cento);
• lll -

   na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a UFM 200 (duzentos UFM).
• § 3º. -

   Após observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
• l -  20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
• ll -

   10%(dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.
• § 4º. -  O beneficio previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
• l -

   ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado, de acordo com o que dispõem os artigos 342 a 345;
• ll -

   á renúncia, pelo autuado, á defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos.
• Art. lll -  ao recolhimento dos acréscimos previstos no artigo 54.
• Seção II  Dos Impostos
• Subseção l  Do Importo sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
• Art. 326. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:
• l -

   falia de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo o valor daquele ser inferior a 100 UFM.
• ll -  falta de atualização de dados cadastrais: multa de 50 UFM.
• lll -

   pelo não cumprimento do disposto no artigo 163 será imposta a multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor anual do imposto, não podendo o valor daquele ser inferior a 200 UFM e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.
• IV -

   pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 164, os responsáveis que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, ate que seja feita a comunicação exigida.
• Art. 327. -

   As multas previstas no artigo 326 serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.
• Subseção ll

   Do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivo", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
• Art. 328. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades:
• l -

   A omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado;
• ll -

   A falta de pagamento do imposto, de transmissão "inter-vivos", sujeitará o contribuinte ou os responsáveis solidários, à multa equivalente a uma vez o imposto devido, conforme disposto na Seção II do Capitulo IV do Titulo II do Livro I;
• lll -

   Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
  
• IV -

   a aplicação da penalidade será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
• Subseção lll  Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Art. 329. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica sujeito ás seguintes penalidades:
• l -  falta de inscrição, não apresentação de abertura:
• a) -

   estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de 100 UFM;
• b) -

   prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 100 UFM;
• c) -  infração ao disposto no artigo 232 e seus parágrafos: 500 UFM.
• ll -

   falta de comunicação de transferência de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:
• a) -

   estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços multa de 100 UFM.
• b) -

   prestadores de serviços sem estabelecimento fixo multa de 100 UFM;
• c) -  infração ao disposto no artigo 243: 200 UFM.
• lll -  Infração ao disposto no artigo 221:
• a) -

   falta de escrituração de cada obra. nos livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto devido, não podendo o valor deste ser inferior a 200 UFM, sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no artigo 54;
• b) -

   escrituração de cada obra, nos livros, a menor, embora cumprido o disposto no artigo 221: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não declarados, não podendo o valor deste ser inferior a 200 UFM, independente das penalidades pela mora, previstas no artigo 54.
• IV -

   Falta de recolhimento do Imposto, salvo no caso disposto no artigo 32:
• a) -

   quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado;
• b) -

   os demais casos: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado.
• V -

   Multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:
• a) -  falta de livros fiscais obrigatórios: 100 UFM por livro;
• b) -

   falta ou atraso de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: 100 UFM por mês ou fração, por livro;
• c) -

   falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 100 UFM por livro;
• d) -

   dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: 100 UFM;
• e) -

   ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, salvo no caso previsto no parágrafo 1° do artigo 130: 100 UFM por livro;
• f) -

   uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 100 UFM por livro, nota ou documento fiscal;
  
• g) -

   uso de notas fiscais fora da ordem cronológica, uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado, além do uso de nota fiscal, após uma anterior cm branco, 100 UFM por nota fiscal.
• h) -

   adulteração, vicio ou falsificação de livros c documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 500 UFM;
• i) -

   falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a 100 UFM, independentemente da aplicação do disposto no Inciso I do § 2° do artigo 325;
• j) -

   confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do artigo 224 e seus parágrafos: 100 UFM.
• k) -

   demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 200 UFM.
• l) -

   qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá culminar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.
• Seção lll

   Das taxas

• Subseção l

   Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa
• Art. 330. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Policia Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:
• a) -

   falta de inscrição: multa de 100 UFM e interdição do estabelecimento ate a regularização de sua situação petante o fisco municipal;
• b) -  falta de renovação de licença, multa de 100 UFM;
• c) -  falta de alvará de funcionamento e de localização: multa de 200 UFM;
• d) -

   alvará não fixado em local visível ao público e de fácil acesso á fiscalização: multa de 50 UFM;
• e) -  falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais: multa de 100 UFM ou de declaração de movimento econômico;
• f) -

   falta de pagamento de taxa: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
• g) -

   falia de licença para funcionamento em horário especial: multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença especial;
• h) -  falta de livros fiscais obrigatórios: 100 UFM por livro;
• i) -

   falta ou atraso de escrituração ou escrituração-irregular de livros fiscais obrigatórios: 100 UFM por mês ou fração, por livro;
• j) -

   falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 100 UFM por livro;
• k) -

   dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: 100 UFM;
• l) -

   ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento: 100 UFM por livro;
• m) -

   uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 100 UFM por livro, nota ou documento fiscal;
• n) -

   uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado: além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco 100 UFM por nota fiscal;
• o) -

   adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 100 UFM;
• p) -

   falta de emissão de notas fiscais 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a 100 UFM, independentemente da aplicação do disposto no Inciso I do § 2° do artigo 325;
• q) -

   confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos temos do artigo 224 e seus parágrafos: 100 UFM;
• r) -

   demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 200 UFM;
• s) -

   qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nas alíneas anteriores, com a interdição do mesmo.
• Art. 331. -

   Multas por infrações relativas às atividades de comércio ambulante ou eventual e à ocupação de solo nas vias. logradouros e passeios públicos, e mercados livres: I - infração aos artigos 271, 273 e 286: 50 UFM.
• Art. 332. -

   Multas por infrações ás disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para execução de obras particulares.
• l -

   falta de comunicação para efeito de "vistoria", "habite-se" ou "certidão de conclusão de obras": e outras infrações ao Código de Obras, não especificadas: multa de 100 UFM;
• II -

   utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras" ou "habite-se" multa de 100 UFM;
• Parágrafo único. -

   As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao engenheiro responsável pela obra, conforme disposto na Seção II do Capitulo IV do Título II do Livro I.
• Art. 333. -

   Multas por infrações às disposições relativas à taxa de Fiscalização da licença para publicidade, objeto dos artigos 280, 282 e 283: 100 UFM por unidades.
• Subseção ll  Da Taxa de Serviços Públicos
• Art. 334. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos, fica sujeito às seguintes penalidades:
• l -

   falta de recolhimento das taxas devidas, multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
• ll -

   acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no artigo 338.
• Seção IV  Da Contribuição de Melhoria
• Art. 335. -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria, fica sujeito ás seguintes penalidades:
• l -

   falta de recolhimento Contribuição de Melhoria: multa de 20% (vinte por cento) do valor da Contribuição de Melhoria devida;
  
• ll -

   Acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no artigo 338.
• Capítulo lll

  Outras Penalidades

• Art. 336. -

   O débito fiscal relativo à Contribuição de Melhoria, apurada conforme o disposto no artigo anterior, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante requerimento do interessado.
• Parágrafo único. -

   O débito fiscal a que se refere este artigo, após apurado terá sua expressão monetária atualizada conforme disposto no artigo 338.
• Art. 337. -

   Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercerem suas atividades sem a devida regularização, alem das penalidades previstas no artigo 330, alínea "a", poderão ter apreendidas suas mercadorias.
• § 1°. -

   Mesmo que devidamente regularizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
• § 2º. -

   As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva.
• TÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Capítulo l  Da atualização de valores
• Art. 338. -

   Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas dr qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IGPM da FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou outro que venha sucedê-lo.
• § 1°. -

   Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a Secretaria de Finanças e Planejamento fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo nas respectivas normas regulamentares;
• § 2º. -

   A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente;
• § 3º. -

   Os juros de mora serão calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do debito atualizado;
• § 4º. -

   Fica criada a UFM (Unidade Fiscal do Município) com o valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas paia cálculos e procedimentos internos.
• Art. 339. -

   A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 338 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.
• § 1°. -

   Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada;
• § 2º. -

   O deposito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
• Art. 340. -

   O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente. em consonância com as disposições dos artigos 338 e 339.
• Parágrafo único. -

   A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, paia receber a importância a ser devolvida.
• Art. 341. -

   A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto neste código, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte ou o responsável:
• l -

   á multa diária de 0.10% (dez décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, observado o disposto no artigo 338, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento);
• ll -

   á cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do debito atualizado monetariamente.
• Parágrafo único. -

   As multas previstas no "caput" deste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.
• Capítulo ll

   Do Parcelamento

• Art. 342. -

   Os débitos tributários inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados administrativamente em ate 12 meses.
• § 1°. -

   A concessão do beneficio está condicionada a regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento.
• § 2º. -

   Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do beneficio.
• § 3º. -  As demais normas de parcelamento serão disciplinadas em decreto.
• Art. 343. -  Fazem parte do débito fiscal:
• l -  o imposto devido, corrigido monetariamente até o mês do pedido;
• ll -   as multas por infração;
• lll -

   a multa de mora prevista no artigo 53 e o juros de mora previsto no artigo 54.
• Art. 344. -

   Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão á atualização monetária e demais acréscimos legais.
• Art. 345. -

   O atraso do pagamento de trés parcelas, consecutivas ou não, por mais de 31 (trinta e um) dias corridos, cancela o beneficio, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa e correção monetária, a partir do seu inadimplemento.
• Art. 346. -

   Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° janeiro de 2.002.
• Art. 347. -  Revogam-se as disposições em contrário.
• -

  CÓDIGO	ATIVIDADE	ALIQ.	VLR ANUAL EM LTM
  01-00	Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.		500
  02-00	Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres	3%
  03-00	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.	3%
  04-00	Enfermeiros, obstetras, estéticos,   ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) e congêneres.		250
  05-00	Assistência medica e congêneres   previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.	3%
  06-00	Planos de saúde e congêneres, prestados por empresa que não esteja incluída no item S desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante a indicação do beneficiário do plano.	3%
  07-00	Médicos veterinários		250
  08-00	Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres	3%
  09-00	Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres.	3%	200
  10-00	Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%	150
  11-00	Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.	3%	150
  12-00	Varrição, coleta, remoção, incineração de lixo e congêneres.	3%
  13-00	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais e congêneres.	3%
  14-00	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins e congêneres.	3%	100
  15-00	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.	3%	250
  16-00	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos e congêneres.	3%
  17-00	Incineração de resíduos quaisquer	3%
  18-00	Limpeza de Chaminés	3%
  19-00	Saneamento ambiental e congêneres	3%
  20-00	Assistência técnicas e congêneres	3%	250
  21-00	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiros autorizadas a funcionar pelo banco central)	3%	3
• -

  22-00	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa e congêneres.	3%	300
  23-00	Análises e congêneres, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.	3%	300
  24-00	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos cm contabilidade e congêneres.	3%	300
  25-00	Perícias, laudos, exames técnicos, analises técnicas e congêneres.	3%	300
  26-00	Traduções, interpretações e congêneres.	3%	300
  27-00	Avaliação de bens e congêneres.	3%	300
  28-00	Datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.	3%	150
  29-00	Projetos, cálculos, desenhos técnicos c outras prestações congêneres de qualquer natureza.	3%	300
  30-00	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento, topografia e congêneres.	3%
  31-00	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.	3%	150
• -

  32-00	Demolição	3%	150
  33-00	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	3%	150
  34-00	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.	3%
  35-00	Florestamento, reflorestamento e congêneres.	3%
  36-00	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
  37-00	Paisagismo, jardinagem, decoração e congêneres.	3%	300
  38-00	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes, divisórias e congêneres.	3%	300
  39-00	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e congêneres.	3%	200
  40-00	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
  41-00	Organização de festas, recepções "buffet" e congêneres	3%
  42-00	Administração de bens e negócios de terceiros, de consórcio e congêneres.	3%	300
  43-00	Administração de fundos mútuos.	3%
  44-00	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de planos da previdência privada e congêneres.	3%	300
  45-00	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer e congêneres.	3%	300
  46-00	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, literária e congêneres.	3%	300
• -

  47-00	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).	3%	300
  46-00	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.	3%	300
  45-00	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.	3%	300
  50 00	Despachantes.		300
  51-00	Agentes da propriedade industrial.		300
  52-00	Agentes da propriedade artística ou literária.		300
  53-00	Leilão.	3%
  54-00	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio Segurado ou companhia de seguro.	3%	250
  55-00	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, guarda de bens de qualquer espécie e congêneres.	3%
  56-00	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres e congêneres.	3%
  57-00	Vigilância ou segurança de pessoas e bens.	3%	150
  58-00	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, valores e congêneres, dentro do território do município	3%	150
• -

  59-00	Diversões publicas	3%	250
  	Bailes	3%
  	Bilhar, pebolim e similares	3%
  	Boliche, corridas de animais e outros jogos	3%
  	Cinemas, "táxi - dancings" e congêneres.	3%
  	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão do rádio ou pela televisão	3%
  	Execução de música, individualmente ou por conjuntos.	3%
  	Exposições, com cobrança de ingresso	3%
  	Fliperamas incluindo locação de máquinas eletrônicas para diversão pública	3%
  	Jóquei	3%
  	Shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio	3%
  60-00	Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou Cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.	3%	100
  61-00	Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).	3%
  62-00	Gravação e distribuição de filmes, videoteipes e congêneres.	3%
  63-00	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive truncagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres.	3%
  64-00	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%	300
• -

  59-00	Diversões publicas	3%	250
  	Bailes	3%
  	Bilhar, pebolim e similares	3%
  	Boliche, corridas de animais e outros jogos	3%
  	Cinemas, "táxi - dancings" e congêneres.	3%
  	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão do rádio ou pela televisão	3%
  	Execução de música, individualmente ou por conjuntos.	3%
  	Exposições, com cobrança de ingresso	3%
  	Fliperamas incluindo locação de máquinas eletrônicas para diversão pública	3%
  	Jóquei	3%
  	Shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão ou pelo rádio	3%
  60-00	Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou Cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.	3%	100
  61-00	Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).	3%
  62-00	Gravação e distribuição de filmes, videoteipes e congêneres.	3%
  63-00	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive truncagem, dublagem, mixagem sonora e congêneres.	3%
  64-00	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%	300
• -

  65-00	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres.	3%
  66-00	Colocação de tapetes, cortinas c congêneres, com material fornecido pelo usuário final do serviço.	3%	150
  67-00	Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e congêneres.	3%	250
  68-00	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer outro objeto.	3%	250
  69-00	Recondicionamento de motores e congêneres.	3%
  70-00	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.	3%	250
  71-00	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.	3%	250
  72-00	Lustração de quaisquer bens móveis Quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado	3%	150
  73-00	Instalação e montagem de aparelhos, maquinas, equipamentos e congêneres, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%	300
  74-00	Montagem industrial e congêneres, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por de fornecido.	3%	250
  75-00	Copia ou reprodução e congêneres, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.	3%
• -

  76-00	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.	3%
  77-00	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%	250
  78-00	Locação de bens móveis, arrendamento mercantil e congêneres.	3%
  79-00	Funerais.	3%
  80-00	Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material foi 3% fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.		250
  81-00	Tinturaria, lavanderia e congêneres.	3%	250
  82-00	Taxidermia.	3%	250
  83-00	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres, mesmo em caráter temporário, inclusive por empresados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	3%
  84-00	Propaganda, publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e congêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).	3%
  85-00	Veiculação e divulgação de textos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)	3%	150
  86-00	Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.	3%
• -

  76-00	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.	3%
  77-00	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%	250
  78-00	Locação de bens móveis, arrendamento mercantil e congêneres.	3%
  79-00	Funerais.	3%
  80-00	Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material foi 3% fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.		250
  81-00	Tinturaria, lavanderia e congêneres.	3%	250
  82-00	Taxidermia.	3%	250
  83-00	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra e congêneres, mesmo em caráter temporário, inclusive por empresados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	3%
  84-00	Propaganda, publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e congêneres, inclusive elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).	3%
  85-00	Veiculação e divulgação de textos, desenhos, materiais de publicidade e congêneres, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)	3%	150
  86-00	Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios movimentação de mercadoria fora do cais e congêneres.	3%
• -

  87-00	Advogados.		300
  88-00	Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos e congêneres		300
  80-00	Dentistas		300
  90-00	Economistas.		300
  91-00	Psicólogo e Terapeuta ocupacional		300
  92-00	Assistentes Sociais		300
  93-00	Relações Públicas	3%	300
  94-00	Cobranças, recebimentos e congêneres, por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este nem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		300
  95-00	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques: emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de 2º (segunda) via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês.	7%
  96-00	Transporte de natureza estritamente municipal	3%	150
  97-00	Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)	3%
  98-00	Distribuição e atividades congêneres, de bens de terceiros em representação de qualquer natureza	3%	300
  99-00	Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	3%
• -

  Tabela I

  Licença de Locação

  
  

  	NATUREZA DA ATIVIDADE				Valor em UFM
  I	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
  	Ate 100 m²				200
  	Acima de 100 m² ate 200 m²				300
  	Acima de 200 m²até 300 m²				400
  	Acima de 300 m² ate 400 m²				500
  	Acima de 400 m² ate 500 m²				650
  	Acima de 500 m² ate 600 m²				800
  	Acima de 600 m² ate 800 m²				1000
  	Acima de 800 m²				2000
  II	ESTABELECIMENTOS NÃO INDUSTRIAIS EXCETO AQUELES COM ATIVIDADES EXCLUSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS
  	METRAGEM	ZONA I	ZONA II	ZONA III
  	0 a 20 m²	40	35	30
  	20,01 a 40 m²	45	40	35
  	40,01 a 60 m²	60	50	45
  	60,01 a 100 m²	100	90	80
  	100,01 a 200 m²	250	230	220
  	Acima de 200 m²:	350	330	320
• -

  III	ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO (EXCETO DIVERSÕES PUBLICAS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS)
  	a) METRAGEM	b) ZONA I	c) ZONA II	d) ZONA III
  	O a 40 m²	45	40	35
  	40,01 a 80 m²	60	55	50
  	Acima de 80 m²	100	90	80
  IV	ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
  	a) METRAGEM
  	0 a 400 m²	2680
  	Acima de 400 m²	4400
  V	DIVERSÕES PUBLICAS				100
  VI	FEIRANTES E AMBULANTES				27
• -

  Tabela II

  Licença de Fiscalização de Documentos

  
  

  I	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E DE BENEFICIAMENTOS	UFM
  	Até 100 m²	140
  	Acima de 100 m² até 200 m²	220
  	Acima de 200 m² até 300 m²	250
  	Acima de 300 m² até 400 m²	280
  	Acima de 400 m² até 500 m²	320
  	Acima de 500 m² até 600 m²	360
  	Acima de 600 m² até 800 m²	400
  	Acima de 800 m²	650
  	CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
  	Até 100 m²	200
  	Acima de 100 m² até 200 m²	250
  	Acima de 200 m² até 300 m²	350
  	Acima de 300 m² até 400 m²	500
  	Acima de 400 m² até 500 m²	700
  	Acima de 500 m² até 600 m²	900
  	Acima de 600 m² até 800 m²	1.100
  	Acima de 800 m²	1.500
• -

  Tabela II

  Licença de Fiscalização de Documentos

  
  

  I	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E DE BENEFICIAMENTOS	UFM
  	Até 100 m²	140
  	Acima de 100 m² até 200 m²	220
  	Acima de 200 m² até 300 m²	250
  	Acima de 300 m² até 400 m²	280
  	Acima de 400 m² até 500 m²	320
  	Acima de 500 m² até 600 m²	360
  	Acima de 600 m² até 800 m²	400
  	Acima de 800 m²	650
  	CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
  	Até 100 m²	200
  	Acima de 100 m² até 200 m²	250
  	Acima de 200 m² até 300 m²	350
  	Acima de 300 m² até 400 m²	500
  	Acima de 400 m² até 500 m²	700
  	Acima de 500 m² até 600 m²	900
  	Acima de 600 m² até 800 m²	1.100
  	Acima de 800 m²	1.500
• -

  	COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS; MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
  	Ate 100 m²	140
  	Acima de 100 m² ate 20 m²	240
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	400
  	Acima de 400 m² até 500 m²	430
  	Acima de 500 m² até 600 m²	450
  	Acima de 600 m² até 800 m²	500
  	Acima de 800 m²	650
  	COMERCIO DE FRUTAS, VERDURAS E TUBERCULOS COMESTIVEIS
  	Ate 100 m²	80
  	Acima de 100 m² até 200 m²	120
  	Acima de 200 m² até 300 m²	140
  	Acima de 300 m² até 400 m²	200
  	Acima de 400 m² até 500 m²	250
  	Acima de 500 m² até 600 m²	300
  	Acima de 600 m² até 800 m²	350
  	Acima de 800 m²	400
  	SUPER-MERCADOS; MASTER MERCADOS
  	Até 100 m²	140
  	Acima de 100 m² até 200 m²	240
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	400
  	Acima de 400 m² até 500 m²	430
  	Acima de 500 m² até 600 m²	450
  	Acima de 600 m² até 800 m²	500
  	Acima de 800 m²	650
• -

  	COMERCIO ESPECIALIZADO EM LEITE E DERIVADOS
  	Até 100 m²	80
  	Acima de 100 m² até 200 m²	120
  	Acima de 200 m² até 300 m²	140
  	Acima de 300 m² até 400 m²	200
  	Acima de 400 m² até 500 m²	250
  	Acima de 500m² até 600 m²	300
  	Acima de 600 m² até 800 m²	350
  	Acima de 800 m²	400
  	RESTAURANTE, LANCHONETES E CHURRASCARIAS
  	Ate 100 m²	140
  	Acima de 100 m² até 200 m²	200
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	400
  	Acima de 100 m² até 500 m²	500
  	Acima de 500 m² até 600 m²	550
  	Acima de 600 m² ate 800 m²	600
  	Acima de 800 m²	650
  	BARES, LACHONETES E PADARIAS
  	Até 100 m²	80
  	Acima de 100 m² ate 200 m²	120
  	Acima de 200 m² até 300 m²	140
  	Acima de 300 m² até 400 m²	200
  	Acima de 400 m² até 500 m²	250
  	Acima de 500 m² até 600 m²	300
  	Acima de 600 m² ate 800 m²	350
  	Acima de 800 m²	400
• -

  	ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO (BANCOS)
  	Até 100 m²	500
  	Acima de 100 m² até 200 m²	1.000
  	Acima de 200 m² ate 300 m²	1.800
  	Acima de 300 m² ate 400 m²	2.600
  	Acima de 400 m² até 500 m²	3.000
  	Acima de 500 m² ate 600 m²	3.500
  	Acima de 600 m² ate 800 m²	3.800
  	Acima de 8000 m²	4.000
  	CASAS LOTÉRICAS	2.000
  	DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, POSTOS DE SERVIÇO E ABASTECIMENTO
  	Até 100 m²	200
  	Acima de 100 m² até 200 m²	300
  	Acima de 200 m² até 300 m²	400
  	Acima de 300 m² até 400 m²	450
  	Acima de 400 m² até 500 m²	500
  	Acima de 500 m² até 600 m²	600
  	Acima de 600 m² até 800 m²	650
  	Acima de 800 m²	700
• -

  	Estabelecimento de comercio de veículos em pátio aberto	500
  	Comercio de tecidos, roupas feita, calçado, artigos para caça e pesca
  	Ate 100 m²	140
  	Acima de 100 m² ate 200 m²	200
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	400
  	Acima de 400 m² até 500 m²	500
  	Acima de 500 m² ate 600 m²	550
  	Acima de 600 m² até 800 m²	600
  	Acima de 800 m²	650
  	Depósitos de mercadorias	100
  	Comercio de produtos e fertilizantes
  	Ate 100 m²	300
  	Acima de 100 m² ate 200 m²	350
  	Acima de 200 m² ate 300 m²	400
  	Acima de 300 m² até 400 m²	600
  	Acima de 400 m² até 500 m²	800
  	Acima de 500 m² ate 600 m²	900
  	Acima de 600 m² ate 800 m²	1.000
  	Acima de 800 m²	1.200
  	Oficina mecânica e similares
  	Ate 100 m²	80
  	Acima de 100 m² ate 200 m²	140
  	Acima de 200 m² até 300 m²	200
  	Acima de 300 m² ate 400 m²	240
  	Acima de 400 m² ate 500 m²	300
  	Acima de 500 m² ate 600 m²	400
  	Acima de 600 m² ale 800 m²	430
  	Acima de 800 m²	450
• -

  	Garagem e estacionamento 1 hora	500
  	Ringues de patinação	150
  	Clubes, táxis-dancing, boates e cabarés	500
  	Cinemas e teatros – p/ cadeira	02
  	Salões barbeiros, cabelereiro, beleza e instituto – p/ cadeira	80
  	Salões de engraxates – p/ cadeiras	15
  	Empreiteiras e incorporações p/ mês	50
  	Hotéis e motéis
  	P/ Apartamentos	50
  	P/ Quartos	30
  	Pensões e similares
  	P/ Quartos	15
  	ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES – P/ LEITO	40
  	ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA – P/ SALA	40
  	LABORATÓRIOS DE ANALISES CLINICAS E MANIPULAÇÃO	130
  	ESTABELECIMENTO DE BANHO, DUCHA, MASSAGEM E GINASTICA	220
  	PINTURAS E LAVANDERIAS	100
  	POSTOS DE SERVIÇO PARA VEÍCULOS: LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA	100
  	Até 100 empregados	200
  	Acima de 100 empregados	300
  	DIVERSÕES PÚBLICAS
  	Boliches, bolão e similares – p/ pista	05
  	Bochas pranchõo e similares – p/ pista	05
  	Bilhares, snooker, carambolas e similares	05
• -

  	REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS CORRETORES DESPACHANTE, AGENTES E PREPOSTO EM GERAL	150
  	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL, NÃO INCLUÍDOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA	80
  	NOTA: considera empregado para  fins de cobrança de taxa de licença para funcionamento todas as pessoa, exceto proprietários que prestem serviço ao estabelecimento em caráter afetivo, independente da natureza do vinculo empregatício.
  	ARMAZÉNS GERAIS
  	Ate 100 m²	200
  	Acima de 100 m²ate 200 m²	400
  	Acima de 200 m² até 300 m²	500
  	Acima de 300 m² até 400 m²	650
  	Acima de 400 m² até 500 m²	860
  	Acima de 500 m² até 600 m²	1.000
  	Acima de 600 m² até 800 m²	1.500
  	Acima de 800 m²	1.750
  	BAZARES E LIVRARIAS
  	Ate 100 m²	50
  	Acima de 100 m² ate 200 m²	100
  	Acima de 200 m² até 300 m²	140
  	Acima de 300 m² até 400 m²	160
  	Acima de 400 m² até 500 m²	100
  	Acima de 500 m² até 600 m²	220
  	Acima de 600 m² até 800 m²	300
  	Acima de 800 m²	500
• -

  	MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
  	Ate 100 m²	100
  	Acima de 100 m² até 200 m²	140
  	Acima de 200 m² até 300 m²	200
  	Acima de 300 m² até 400 m²	300
  	Acima de 400 m² até 500 m²	450
  	Acima de 500 m² até 600 m²	550
  	Acima de 600 m²até 800 m²	650
  	Acima de 800 m²	800
  	AÇOUGUES, PEIXARIAS, AVES, OVOS
  	Até 100 m²	50
  	Acima de 100 m² até 200 m²	100
  	Acima de 200 m² ate 300 m²	140
  	Acima de 300 m² até 400 m²	160
  	Acima de 400 m² até 500 m²	190
  	Acima de 500 m² até 600 m²	220
  	Acima de 600 m² até 800 m²	300
  	Acima de 800 m²	500
  	COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS
  	Até 100 m²	150
  	Acima de 100 m² até 200 m²	220
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	360
  	Acima de 400 m² até 500 m²	430
  	Acima de 500 m² até 600 m²	550
  	Acima de 600 m² até 800 m²	650
  	Acima de 800 m²	800
• -

  	AUTO-PEÇAS EM GERAL
  	Ate 100 m²	150
  	Acima de 100 m² até 200 m²	220
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² até 400 m²	360
  	Acima de 400 m² até 500 m²	430
  	Acima de 500 m² até 600 m²	550
  	Acima de 600 m² até 800 m²	650
  	Acima de 800 m²	800
  	EMPRESAS DE ASSISTENCIA TECNICA, CONTABIL,ASSESSORIA E DE OUTRAS DA MESMA NATUREZA
  	Até 100 m²	150
  	Acima de 100 m² até 200 m²	220
  	Acima de 200 m² até 300 m²	300
  	Acima de 300 m² ate 400 m²	360
  	Acima de 400 m² até 500 m²	430
  	Acima de 500 m² até 600 m²	550
  	Acima de 600 m² até 800 m²	650
  	Acima de 800 m²	800
  	COMERCIO NÃO CONSTANTE NOS ITENS ACIMA
  	Até 100 m²	100
  	Acima de 100 m² até 200 m²	150
  	Acima de 200 m² até 300 m²	220
  	Acima de 300 m2 até 400 m²	300
  	Acima de 400 m² até 500 m²	360
  	Acima de 500 m² até 600 m²	480
  	Acima de 600 m² ate 800 m²	600
  	Acima de 800 m²	700
• -

  TABELA III

  LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

                     NATUREZA DA ATIVIDADE VLR EM UFM

  	ANUAL	MENSAL	DIÁRIO
  ATIVIDADE NORMAL	27	10	02
  ATIVIDADE ESPECIAL	54	20	04
• -

  TABELA IV

  EXECUÇÃO DE OBRAS

  
  

  	NATUREZA DA ATIVIDADE	VLR
  I	Construção e reconstrução de:	UFM
  	a) Edifícios e residências - por m² de área de construção projetada	0,5
  	b) Edículas - por m² de área de construção projetada	0,3
  	c) Barracões e galpões - por m² de área de construção projetada	0,3
  	d) Chaminés - por unidade	10
  	c) Outras - por m² de área de construção projetada	0,5
  11	Reformas, reparos e demolições de construções - por m² de área de construção projetada	0,05
  III	Loteamentos e desmembramentos - por m² de área do projeto de desdobro	0,02
  IV	Armamento, desde que não ocorra, simultaneamente, desmembramento ou loteamento por m² resultante da metragem da área lindeira e profundidade até 40 metros	0,02
  V	Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela
  	a) por metro linear	0,02
  	b) por metro quadrado	0,03
  VI	Vistoria e fiscalização de obras
  	a) residenciais	10
  	b) comerciais e industriais
  	b.1) até 300 m² de área em construção	20
  	b.2) mais de 300 m² até 600 m² de área em construção	30
  	b.3) mais de 600 m² ate 1.000 m² de área em construção	50
  	b.4) mais de 1.000 m² de área em construção	100
• -

  TABELA V

    ESPECIE DE PUBLICIDADE

    VLR EM R$
  

  1	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros - por metro linear - anual	02
  2	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares - por metro linear - anual	02
  3	Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por metro linear - mensal	01
  4	Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal	05
  5	Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veiculo - anual	10
  6	Publicidade cm veículos, utilizados para outras finalidades - por veiculo - anual	10
  7	Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição	02
  8	Publicidade por meio de alto-falante - por cometa - anual	100
  9	Publicidade cm teatros, circos, boates e similares - por local - mensal	05
  10	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, cometa, carro de som e similares - semanal	05
  11	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro	05
  12	Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro	05
  13	Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana	05
• -

  ALIQUOTA	TABELA VI OCUPAÇÃO DO DOLO EM VIAS E LAGRADOUROS PÚBLICOS	VLR EM UFM
  		ANUAL - UFM
  	ESPAÇO OCUPADO EM AREAS, EM VIAS, LOGRADOURO E PASSEIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS LIVRES, POR:
  1	Balcões, mercadorias, "traillers--", barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura:
  	a) até 2  m² m2 (alíquota fixa)	15
  	b) acima de 2  m²  - alíquota por  m²	27
  2	Mercadorias nas feiras-livres, com ou sem uso de qualquer móvel ou instalação
  	a) até 2  m²  (alíquota fixa)	10
  	b) acima de 2  m² - alíquota por  m²	20
  3	Todo e qualquer outro item, objeto, material, instalação, etc, não especificado acima
  	a) até 2  m² (alíquota fixa)	15
  	b) acima de  m² - alíquota por  m²		27
  4	Parques de diversões - alíquota por m2		POR SEMANA FRAÇÃO 01 UFM
  5	Poste padrão da rede de energia elétrica, poste e orelhões da rede de telefonia, e caixa de postagem da ETC. - alíquota por unidade		05 UFM